ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2154/2025

LEI Nº 2154/2025

 

Dispõe sobre a RECOMPOSIÇÃO e REAJUSTE salarial aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Terra Roxa, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, efetivos e comissionados o percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a título de Recomposição Salarial, acumulados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2024, e o percentual de 1,50%, (um vírgula cinquenta por cento) a título de Reajuste Salarial, totalizando 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2024.

 

Art. 2º. O Poder Legislativo atualizará as tabelas de vencimento do quadro de pessoal no percentual de que trata o artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder Legislativo Municipal, consignadas na LOA – Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, 19 de fevereiro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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