ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1970/2023

Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 1.905 de 04 de abril de 2023.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº087/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O cargo de Fiscal Municipal de Tributos, previsto no Anexo I, da Lei Municipal º 1.905 de 04 de abril de 2023, tem a sua habilitação alterada para: “Ensino superior em direito ou ciências contábeis ou economia ou administração”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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