ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 632/2022

LEI Nº 632/2022

 

SÚMULA: Altera o §2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 559 de 01 de abril de 2019.

 

A Câmara Municipal De Bela Vista da Caroba, Estado Do Paraná, Aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica alterado o §2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 559 de 01 de abril de 2019, que passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - (...)

 

§ 2º - O número total de profissionais, de que trata o § 1º deste artigo, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total de docentes efetivos em exercício na Rede Municipal de Ensino.”

 

Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 559/2019 permanecerão inalteradas.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

GELSON MAFFI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clair Juliane Levandoski Severo
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