ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 632/2022
LEI Nº 632/2022
SÚMULA: Altera o §2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 559 de 01 de abril de 2019.
A Câmara Municipal De Bela Vista da Caroba, Estado Do Paraná, Aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica alterado o §2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 559 de 01 de abril de 2019, que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
§ 2º - O número total de profissionais, de que trata o § 1º deste artigo, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total de docentes efetivos em exercício na Rede Municipal de Ensino.”
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 559/2019 permanecerão inalteradas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
GELSON MAFFI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clair Juliane Levandoski Severo
Código Identificador:8FD5F919