ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1883, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° A alínea “a” do inciso I, bem como a alínea “b” do inciso II, do artigo 3º da Lei nº 1.874, de 08 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..................................
I.. .................................
R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para Enfermeiro/a, por plantão;
(...)
II - ............................
(...)
b) R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) para Técnico/a em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, por plantão.”
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, com feitos retroativos à 08 de novembro de 2023.
Renascença, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:8FD812CB