ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 1809/2020

LEI Nº.1809 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

831

Departamento de Fomento Agropecuário

9.2.20.608.17.1039 - Readequar, pavimentar e Cascalhar Estradas Rurais

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00887 - Transferência Itaipu

Binacional nº. 4500047275

216.000,00

Especial

832

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.3.18.541.18.2057 - Limpeza urbana, manejo e destinação de resíduos sólidos

335043 - Subvenções sociais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

Ex. Corrente

60.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial e ao excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), nas seguintes fontes de recursos orçamentárias:

 

Fonte de Recurso

Excesso

 

 

4245000110100000000

Vínculo: 00887 - Transferência Itaipu

Binacional nº. 4500047275

216.000,00

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

461

Departamento de Transportes e Serviços

11.2.4.122.2.2066 - Manutenção das Atividades do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviários

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)

Ex. Corrente

60.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Junho de 2020.

 

ALTAIR DONIZETE DE PADUA

Prefeito


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:8FDB4CF2