ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.835, DE 20 DE ABRIL DE 2022.

SÚMULA: Inclui dispositivo na Lei nº 1.800 de 15 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º. Inclui o Parágrafo Único no Artigo 8º da Lei 1.800 de 15 de dezembro de 2021, passando a vigorar da seguinte forma:

Parágrafo Único: Os cargos em comissão e aqueles de função gratificada que estejam sendo ocupados, cuja nomenclatura será alterada, mas mantidas as atribuições, funções e nível salarial, o Poder Executivo editará Decreto individualizado objetivando a alteração da nomenclatura, mantendo-se, no entanto, a continuidade do vínculo, sem que haja necessidade de exoneração e nova nomeação.

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, integrando-se a Lei 1.800/2021.

 

Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2022.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:8FDB7901