ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR

AVISO DE RESCISÃO UNILATERAL E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS

Termo de rescisão unilateral da contratação e cancelamento definitivo da Ata de Registro de Preços nº 65/2025 decorrente do Pregão Eletrônico nº 24/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. DETENTORA/CONTRATADA: O² PLUS CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., CNPJ sob nº 02.976.530/0001-03. Objeto: gerenciamento e administração de cartão para auxílio-alimentação aos usuários da Secretaria Municipal de Assistência Social. Considerando o Processo Administrativo nº 8.905/2026, manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica e decisão superior, com fulcro no art. 137, I e V, e art. 138, I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no art. 70 do Decreto Municipal nº 8.266/2023, RESOLVE: RESCINDIR UNILATERALMENTE a contratação e CANCELAR a Ata de Registro de Preços nº 65/2025 e seu 1º Termo Aditivo, a contar de 13 de novembro de 2026, em razão de inexecução contratual culposa por incapacidade operacional e financeira da detentora. As infrações contratuais serão apuradas no Processo Administrativo Sancionatório próprio nº 9.616/2026. Coronel Vivida, 13 de novembro de 2026. Anderson Manique Barreto – Prefeito Municipal.


Publicado por:
Juliano Ribeiro
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