ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26

e-mail: camara@cmpaicandu.pr.gov.br

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto

CEP: 87140-000 – Paiçandu – Pr.

Fone : 44 – 3127-1200

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 02/2023

 

SÚMULA: Altera a redação do inciso XXVII no art. 68, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu.

 

AUTORIA: MESA EXECUTIVA

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva, promulga, o seguinte:

 

Art. 1° - Altera a redação do inciso XXVII no art. 68, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 68 - ...

XXVII - Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada no poder executivo e legislativo, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

 

Art. 2.° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Vereador José de Souza Rocha, 12 de Julho de 2023.

 

CARLOS CESAR MARTINS

Presidente

 

DOUGLAS ENFERMEIRO

Vice-Presidente

 

MILSON MONTEIRO TELES

1º Secretário

 

NILSON RIBEIRO CHAGAS

2º Secretário 


Publicado por:
Carlos Eduardo Ribeiro
Código Identificador:8FEB45BC