ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 627/2013
SUMULA: “Dispõe sobre os critérios que regulamentam a concessão de Benefícios Eventuais da política de Assistência Social, de Auxílio Natalidade, Funeral e caso de situações circunstâncias temporárias, emergências e de calamidade pública, no âmbito do município de Iguatu Paraná, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Paraná Aprovou, e Eu, Flavio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, no uso de atribuições Legais conferidas pela Constituição Federal do Brasil de 1988, pela Lei Orgânica do Município e o disposto no Art. 22 da Lei nº N° 8.742 – LOAS, de 07 de dezembro de 1993, pela Resolução 212 de 19/10/2006, do CNAS e pela Resolução N° 05/2013, do CMAS de Iguatu Paraná, sanciono a seguinte lei:
Art.1°. Fica alterada a Lei Municipal 436/2007 do Município de Iguatu, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais de auxílio natalidade e funeral no âmbito do município de Iguatu, e dá outras providências, inserido no âmbito da Política Pública de Assistência Social, consoante ás disposições de que trata o artigo 22 da Lei n° 8.742/93 – LOAS, passando, doravante, o Programa ser regulamento através desta Lei.
Art.2º. O beneficio eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, e especial, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania, direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único. É vedado na aplicação do beneficio eventual quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias para a comprovação das necessidades de seus beneficiários.
Art.3°. O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e as famílias, com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo, da família e a sobrevivência de seus membros.
Art.4. O critério para a concessão do beneficio eventual é o que determina o Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07/12/1993.
Art.5. A concessão do beneficio eventual pode ser requerido por qualquer cidadão ou família, (que esteja em conformidade com artigo 4º da presente Lei na Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante atendimento, conforme os critérios abaixo:
I – Após preenchimento do formulário elaborado pela Assistente Social do CRAS, responsável pelo atendimento no que refere os Benefícios Eventuais;
II – O responsável pelo Beneficio Eventual é a Secretaria de Assistência Social, entretanto, o Assistente Social do CRAS requisitará ao Órgão Gestor o Benéfico, após a visita domiciliar;
III – Após realização de visita domiciliar pela Assistente Social responsável pelo acompanhamento dos benefícios socioassistenciais, para verificação da situação de vulnerabilidade do usuário e famílias beneficiarias, se estão de acordo com o artigo 3° e 4° dessa Lei;
Art.6°. Considera-se família para efeito de avaliação de renda per capita o núcleo básico de aliança, ou afinidade, circunscrito as obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
Art.7°. São formas de benefícios eventuais:
I – auxílio-natalidade;
II – auxílio-funeral;
III – outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária;
Parágrafo Único – A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança e o adolescente, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz, pessoa(s) em situação de contingência social ou vulnerabilidade social e risco e os casos de calamidade pública.
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art.8°. Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual aos das ocorrências desses eventos.
Art.9°. O benefício eventual, na forma de auxilio natalidade e funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família ou morte.
Art.10°. O beneficio natalidade e auxilio funeral será concedido sob a forma de bens de consumo, podendo ser pago diretamente a um integrante da família beneficiada: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ESPÉCIE
Do Auxílio Natalidade
Art.11°. O Beneficio Eventual na forma de Auxilio Natalidade pode ocorre na forma de bens de consumo tais como:
I - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária;
II - O beneficio natalidade quando assegurado deve ter como referência o valor dos serviços, em conformidade com o parágrafo único do artigo 2º da presente Lei.
Art.12°. O alcance do beneficio natalidade, a ser estabelecido por legislação municipal, é destinado à família e terá, preferencialmente entre suas condições:
I – atenções necessárias ao nascituro;
II – apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – apoio à família no caso de morte da mãe;
IV – apoio à mãe vitima de seqüelas de pós-parto;
V – o que mais a administração municipal considerar pertinente.
PARÁGRAFO ÚNICO- A morte da mãe não inabilita a família de receber o benefício natalidade.
Art.13°. O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado na Secretaria de Assistência Social, com profissional do Serviço Social, regularmente inscrito no conselho (CRESS), no mínimo 30 (trinta) dias antes do nascimento e, no máximo 90 (noventa) dias depois do nascimento do bebê.
Art.14°. O beneficio natalidade deve ser concedido até 30 (trinta) dias após requerimento.
§ 1º - Este benefício pode ocorrer na forma de bens de consumo, limitado ao valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, na forma de unidade municipal de valor limitado a 1,695 UFI.
Do Auxilio Funeral
Art.15°. O benefício funeral pode ocorrer na forma de prestação de serviços.
Art.16°. O alcance do beneficio funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiaria tais como:
I – Custeio das despesas de urna funerária, despesa com velório, flores, coroa de flores, transporte funerário, tumulo e sepultamento, e de colocação de placa de identificação e demais serviços pertinente (arrumação do corpo, vestimentas, véu, desodorização, tapamento, encaminhamento da declaração de óbito ao cartório); dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiaria;
II – Custeio de necessidades urgentes da família para atender os riscos e vulnerabilidade advindo da morte de um de seus provedores, através do auxilio alimentação através do auxilio de cestas básica por um período de 06 (seis meses);
Art.17°. O Auxilio funeral quando assegurado deve ter como referência o valor dos serviços, estando em concordância com o parágrafo único do artigo 2º da presente Lei.
Art.18° - O benefício funeral pode ocorrer na forma de prestação de serviços.
§ 1° - O valor máximo a ser suportado pelo Município será 5 UFIs.
Do Auxílio Cesta Básica
Art.19°. O benefício eventual, na forma de auxílio cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva para assistência social. A cesta básica terá concessão de 3 meses podendo ser reprogramado conforme parecer de Assistente Social.
Art.20°. O alcance do benefício à cesta básica, a ser estabelecido por legislação municipal, é destinado às famílias beneficiárias e terá preferencialmente os seguintes critérios:
I – insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para manter uma alimentação digna, saudável com qualidade e quantidade;
II – desemprego, morte /ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;
III – nos casos de emergência e calamidade pública;
IV – grupos ou pessoa vulneráveis em situação de pobreza que vive do trabalho informal, por ocasião da estiagem, chuva, tempestade, geadas ou dificuldade de encontrar trabalho.
V - chefe de família acamado, desde que não receba nenhum tipo de auxílio da Previdência Social ou outros, que não supere ¼ do salário mínimo por pessoa;
VI - atender de forma emergencial, toda família que estiver passando por necessidades, tendo sido detectada, encaminhada pela comunidade e avaliada pela equipe da assistência social;
Art.21°. As famílias interessadas ou seu representante em beneficiar-se da CESTA BÁSICA, deverão dirigir-se ao CRAS, órgão pertinente a Secretaria Municipal de Assistência Social para pleiteá-lo desde que enquadre nos critérios estabelecidos nesta Lei e no Regulamento específico dos Benefícios Eventuais.
§ 1º - O valor máximo de cada cesta será de 0,65 UFI.
Art.22°. Ao poder público municipal compete, como co-participante do Benefício CESTA BÁSICA, o desenvolvimento das seguintes ações:
I – manter pessoal na Secretaria de Assistência Social disponível para a efetivação desse atendimento de primeira necessidade;
II – firmar convênios com o governo Federal e governo Estadual, visando canalizar recursos para implementar o programa;
III – dispor de recursos financeiros para a aquisição das cestas básicas às famílias em condições de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
Art. 23°. Às famílias beneficiadas da CESTA BÁSICA, compete:
I – participar das atividades realizadas pela Equipe Técnica do Centro de Referência da Assistência Social;
II – Assinar um requerimento ou declaração, o qual declara sua situação socioeconômica no momento;
Das Calamidades Públicas
Art.24°. Entende-se como ações assistenciais em caráter de emergência aquelas provenientes de calamidades públicas provocadas por eventos naturais e/ou epidemias reconhecidas pela defesa civil de situação anormal, advinda de altas ou baixas temperaturas, tempestades, incêndios.
Art.25°. Enquadra-se como medida emergencial a concessão dos seguintes benefícios eventuais:
I – abrigos adequados;
II – alimentos;
III – cobertores, colchões e vestuário e em casos especiais (idosos ou portadores de deficiência) camas;
VI – Utensílios domésticos.
Do Auxílio Gás
Art.26°. O beneficio Auxilio Gás atende situações emergenciais e pontuais, de forma a assegurar o preparo dos alimentos em famílias com criança, idoso, gestante, nutriz e pessoa ou família que comprove situação de enfermidade sem condições para o trabalho. Direito para as famílias em situação de vulnerabilidade social e risco.
Art.27°. Competente ao Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social as seguintes diretrizes:
I – informar no Plano Municipal de Assistência Social a estimativa a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro;
II – coordenação geral, a operacionalidade, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
III – recepcionar os usuários na Secretaria Municipal de Assistência Social que deverá ser atendido por uma Assistente Social, para o atendimento e acompanhamento, concessão, orientação dos benefícios eventuais;
IV – realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão;
V – a Secretaria Municipal de Assistência Social manterá um arquivo que registrará os requerimentos já efetuados com o fim de evitar doações indevidas e para aferição das carências da população;
VI – articular com a rede de proteção social básica e especial, entidades não governamentais e as políticas setoriais ações que possibilita o e exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam dos benefícios eventuais, através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencialize suas habilidades em atividades de geração de renda.
Parágrafo Único - O valor máximo deste benefício será de até 0,42 UFI.
Art.28°. No caso de calamidades, situações de caráter emergencial deve ser realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais no atendimento aos cidadãos e às famílias beneficiárias.
Art.29°. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social nº 08.244.0014.2061, a cada exercício Financeiro.
Art.30°. A concessão dos benefícios, elencados na presente Lei, condicionam-se a Parecer emitido por Assistente Social, obedecendo ao dispositivo no Art. 3º e 4° desta Lei.
Parágrafo Único – O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, trimestralmente, ao conselho Municipal de Assistência Social.
Art.31°. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I – a realização de diagnostico social estudos da realidade e monitoramento e avaliação da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
II – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art.32°. Ao Conselho Municipal da Assistência Social compete:
I - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais e sugerir alterações e correções para melhor execução do Programa;
II – analisar em conjunto com o Executivo o Decreto que regulamenta os benefícios eventuais;
IV – Opinar quanto ao percentual (%) a ser previsto no orçamento municipal a cada exercício financeiro para benefícios eventuais;
V – emitir parecer ou ata acerca dos requerimentos de concessão dos benefícios eventuais e o pagamento dos mesmos, quando a participação do Conselho se fizer necessária e sempre que for solicitada;
VI - analisar em conjunto com o Município os instrumentos utilizados para concessão e cadastramento dos beneficiários;
Art.33°- O Município promoverá em conjunto com outros entes federados ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e os critérios para sua concessão.
Art. 34°- Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal, no que couber.
Art. 35°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n° 436/2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 dias do mês de junho de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito municipal
Publicado por:
Sabrina Greice de Melo
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