ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 823, DE 18 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a Promoção e Realização de Eventos de Grande Porte no Município de Tijucas do Sul.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1ºA promoção e realização de eventos de grande porte, com ou sem finalidade lucrativa, em espaços públicos ou privados, ficam condicionadas às disposições desta lei.

 

Art. 2ºPara os efeitos desta lei, considera-se:

 

I - evento de grande porte - todo e qualquer evento de natureza artística, cultural, promocional, religiosa, esportiva e outros assemelhados, a serem realizados em:

 

a) local fechado - com capacidade de público igual ou superior a 1.000 (mil) pessoas;

 

b) local aberto delimitado fisicamente - com capacidade de público igual ou superior a 2.000 (duas mil) pessoas. (E)

 

II - empresa locadora - a pessoa, física ou pessoa jurídica proprietária, locatária ou concessionária do direito de uso de espaço apropriado para realização de eventos de grande porte;

 

III - empresa promotora - a pessoa jurídica que promover a realização do evento nos locais mencionados no inciso II;

 

IV - alvará de licença - instrumento de licença para funcionamento, de caráter definitivo e renovável a cada 12 (doze) meses, concedido às empresas locadoras, somente em caso de pessoa jurídica;

 

V - alvará de licença para localização temporária - instrumento de licença de caráter precário, temporário e específico concedido às empresas promotoras, válido para cada evento de grande porte que venha a se realizar;

 

VI - espaços públicos abertos - os bens de uso comum do povo, tais como parques, praças, jardinetes e ruas;

 

VII - espaços públicos fechados - os bens de uso especial, tais como edifícios, terrenos e equipamentos aplicados em serviços públicos;

 

VIII - espaços privados - os bens, abertos ou fechados, de propriedade particular.

 

Parágrafo Único. É vedada a realização de eventos de qualquer natureza em espaços públicos, abertos ou fechados, à exceção daqueles que forem especificamente autorizados em decreto regulamentador.

 

CapítuloII

DO LICENCIAMENTO

 

Art. 3º Para realização de eventos de grande porte em local fechado, com capacidade de público igual ou superior a 2.000 (duas mil) pessoas, é suficiente que a empresa locadora esteja devidamente licenciada junto ao Município com alvará para o ramo de Produção e Organização de Espetáculos Artísticos e Eventos Culturais, de caráter definitivo mas renovável a cada 12 (doze) meses. (E)

 

§ 1º O alvará de licença poderá, a qualquer tempo, ser cancelado e o estabelecimento interditado, desde que constatadas e comprovadas irregularidades ou deficiências que comprometam a segurança dos frequentadores.

 

§ 2º O estabelecimento interditado somente reabrirá suas portas ao público após sanadas as irregularidades ou deficiências.

 

§ 3º O alvará de licença é pré-requisito indispensável para que o estabelecimento inicie suas atividades, e a sua falta será razão suficiente para autorizar o Município a exercer seu poder de polícia, interditando-o, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 4º Para a realização de eventos de grande porte em local aberto, com capacidade de público igual ou superior a 2.000 (duas mil) pessoas, a empresa promotora deverá, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para o evento, protocolar junto à Secretaria Municipal de Finanças, requerimento solicitando a expedição de alvará de licença para localização temporária para a realização do evento. (E)

 

§ 1º: Junto ao requerimento inicial deverá apresentar os documentos abaixo:

 

I - cópia do contrato social, declaração de firma individual ou estatuto;

 

II - cópia, com atestado de validade, do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

 

III - certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal;

 

IV - alvará de licença da empresa locadora, em caso de pessoa jurídica;

 

V - cópia do contrato de locação ou autorização da empresa locadora para realização do evento;

 

§ 2º: Após análise prévia da administração, uma vez deferido o requerimento de alvará de que trata este artigo, deverá ser apresentado dentro do prazo estabelecido pela legislação e pelo regulamento das entidades emitentes dos documentos e licenças: (E)

 

I - Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, da Policia Militar do Estado do Paraná, do qual deverá constar:

 

a) a capacidade máxima de público do espaço onde se realizará o evento;

 

b) as características do local, com especificação dos equipamentos e adaptações necessárias à segurança do público.

 

II - cópia do contrato de locação de serviços celebrado entre a empresa promotora e empresa especializada, objetivando a contratação de segurança para o evento, que não poderá ser inferior a 1% (um por cento) do público recomendado no Certificado de Vistoria previsto no inciso I;

 

III - cópia do pedido formulado junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, solicitando policiamento ostensivo para a data do evento;

 

IV - certidão fornecida pela Vara de Infância e Juventude, da Comarca de São José dos Pinhais, informando a faixa etária autorizada a participar do evento;

 

V - comprovante de recolhimento da taxa de Licença prevista no Código Tributário Municipal;

 

VI - cópia de apólice de seguro contra riscos de incêndio, das edificações e instalações de todo o espaço do evento;

 

VII - cópia de apólice de seguros de danos pessoais de visitantes, frequentadores, clientes, expositores, servidores públicos e trabalhadores em serviço;

 

VIII- certidão de tratamento acústico (pressão sonora).

 

§ 3º A apresentação do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros não impedirá a expedição do alvará, mas será exigida nas 24 (vinte quatro) horas anteriores à realização do evento, sob pena de suspensão e revogação do alvará já concedido.

 

Art. 5º Após a apresentação dos documentos indicados nos parágrafos primeiro e segundo do artigo anterior, bem como análise e parecer do setor competente da administração que, sendo acatado pelo Prefeito Municipal, deverá ser emitido o alvará de funcionamento. (E)

 

Art. 6ºA empresa promotora dos eventos públicos de grande porte autorizados nos termos do art. 4º desta Lei fica igualmente responsável pela limpeza total do logradouro público imediatamente após a realização do evento, constando tal encargo no respectivo alvará.

 

§ 1º Em caso de descumprimento do caput do presente artigo, as despesas decorrentes da limpeza deverão ser suportadas pela empresa promotora do evento, que será notificada para efetuar o ressarcimento diretamente aos cofres públicos.

 

§ 2º Em caso de inadimplemento, o valor será inscrito em dívida ativa.

 

Art. 7º. Considerados satisfeitos os requisitos dos incisos do art. 4º, o pedido, com parecer fundamentado do setor competente da administração, caso necessário, será encaminhado ao Prefeito Municipal para emissão de parecer final, e, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças para recolhimento da Taxa para emissão do Alvará, e emissão do alvará de licença para localização temporária. (E)

 

§ 1º O alvará de licença para localização temporária será expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes da realização evento.

 

§ 2º O alvará de licença para localização temporária é pré-requisito indispensável, à realização do evento, e sua falta será razão suficiente para autorizar o Município a exercer seu poder de polícia para impedir, de qualquer forma, a sua realização.

 

Art. 8º.É também pré-requisito indispensável que a empresa locadora, em caso de pessoa jurídica, seja licenciada junto ao Município com alvará de licença para o ramo de Produção e Organização de Espetáculos Artísticos e Eventos Culturais, de caráter definitivo, mas renovável a cada 12 (doze) meses.

 

CapítuloIII

DA PUBLICIDADE

 

Art. 9º.A empresa promotora do evento não poderá iniciar a veiculação de publicidade, confecção dos ingressos e sua comercialização, sem o protocolo de requerimento do alvará de licença para localização temporária, de que trata esta lei.

 

§ 1º O material publicitário e os ingressos deverão conter:

 

I - a razão social da empresa promotora do evento, com o endereço, telefone, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e número da Inscrição Municipal;

 

II - indicação do número do alvará de licença para localização temporária;

 

III - capacidade máxima para o local;

 

IV - faixa etária autorizada pela Vara da Infância e Juventude;

 

V - data, horário e local autorizado para a realização do evento.

 

§ 2º A quantidade máxima de ingressos a ser confeccionada, incluindo-se os convites e cortesias, não ultrapassará o limite máximo de pessoas estabelecido no Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros.

 

§ 3º A numeração dos ingressos será sequencial, respeitada a capacidade máxima prevista no alvará.

 

§ 4º Do ingresso deverá ser destacado parte igual que ficará com o portador deste como comprovante de sua participação no evento.

 

§ 5º O acesso do público ao local do evento deverá ser feito por meio de catracas ou de sistema similar que torne capaz a contabilização do público presente ao evento, para fins de fiscalização sobre o recolhimento do Imposto Municipal Sobre Serviços – ISS.

 

Art. 10Será obrigatória a afixação de placa indicativa nos locais de acesso do evento, bem como nos locais de venda de ingressos, com as mesmas informações relacionadas nos incisos I a V do artigo anterior.

 

CapítuloIV

DAS PENALIDADES

 

Art. 11O descumprimento ao previsto na presente lei ensejará na aplicação das seguintes penalidades para às empresas organizadoras e promotoras:

 

I - multa pecuniária mínima de R$ 1.000,00 (mil reais) no total, até o máximo de R$ 10,00 (dez reais) por pessoa presente no evento, de acordo com a natureza e gravidade da infração cometida, importância que duplicará no caso de reincidência;

 

II - interdição e/ou embargo do evento a qualquer tempo;

 

III - impedimento, por 02 (dois) anos, para realização de novos eventos;

 

IV - cassação dos alvarás das 02 (duas) empresas, a ser aplicada quando da continuidade da infração, após a interdição e/ou embargo.

 

§ 1º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de caráter civil e criminal.

 

§ 2º Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo as cometer, concorrer para a sua prática, ou delas se beneficiar.

 

§ 3º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de lei, possam ser impostas por autoridades federais ou estaduais.

 

§ 4º Fica assegurado aos infratores o direito à ampla defesa, que deverá ser exercitada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem efeito suspensivo.

 

CapítuloV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 Para eventos com público inferior ao disposto no art. 2º, inciso I, alíneas "a" e `b", o licenciamento se dará pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvidos os órgãos envolvidos, e obedecido o previsto na Lei 247/2010 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. (E)

 

Art. 13Não se aplica o disposto nesta lei:

 

I - a jogos de futebol realizados em locais destinados a esse fim, obedecidas as disposições contidas no Estatuto do Torcedor - Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003;

 

II - a jogos, individuais ou coletivos realizados em ginásios de esporte;

 

III - aos eventos realizados nas dependências de clubes sociais e esportivos legalmente constituídos e por estes promovidos;

IV - a cultos ou eventos religiosos;

 

V - a reuniões, convenções ou comícios políticos, obedecidas as restrições contidas no Código Eleitoral - Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e legislação complementar;

VI - a eventos científicos, culturais, empresariais ou de natureza familiar, quando realizados em locais já licenciados.

 

Art. 14A empresa promotora será responsável pela manutenção da ordem e o respeito à moral e aos bons costumes, no local onde realizar-se o evento.

 

Art. 15O cumprimento do horário estabelecido na autorização para o evento é de responsabilidade dos organizadores e promotores do evento.

 

Art. 16 A fiscalização dos eventos será executada pelas Secretarias Municipais de Finanças – SMF, Saúde – SMS, Turismo e Meio Ambiente – SMTMA e pela Procuradoria Geral do Município – PGM. (E)

 

Art. 17Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação.

 

Art. 18Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 592, de 21 de agosto de 2017.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2022.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeitura Municipal

 


Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
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