ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 6.349 DE 29/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$200.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

12.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria e Comércio 12.001.22.661.0028.2.085. Manutenção das atividades do Departamento de Indústria e Comércio

849 - 4.4.90.51.00.00 596 OBRAS E INSTALAÇÕES R$200.000,00

 

Total: R$200.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita: 2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 596 R$200.000,00

 

Total da Receita: R$400.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Abril de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Erison Fernando Muller
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