ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.782/2022 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTAGEM DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, na internet, da listagem de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e outros procedimentos nos estabelecimentos da Rede Pública do Município de Mandaguari, e das outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no site oficial do Município, a lista de espera, atualizada diariamente, dos pacientes que aguardam consultas, exames e quaisquer outros procedimentos na Rede Pública de Saúde do Município de Mandaguari.
Parágrafo único: A listagem disponibilizada deve ser específica para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da Rede Municipal de Saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2° A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, sendo divulgado apenas as iniciais do nome e número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Art. 3° A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada seguindo a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, devidamente comprovados.
Art. 4° A lista de espera divulgada deve conter, no mínimo, os seguintes dados:
I – a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame ou de outros procedimentos;
II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III – a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
IV – a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame ou outros procedimentos;
V – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado;
VI – demais informações que o Poder Público julgar pertinentes.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, nos casos que lhe couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (03/10/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:900983A5