ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1219/2022 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO
Fixa os subsídios dos membros do Conselho Tutelar do Município, nos termos em que preceitua a Lei Federal n.º 8.069/1990 e Lei Municipal nº 487/1991 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O valor dos subsídios dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Porto Amazonas fica fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por dotação própria do orçamento e, se necessário, serão suplementadas por ato do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:900ED124