ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 16/2022
SÚMULA – ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 02/2021, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OU COMPLEMENTOS ALIMENTARES INFANTIS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Artigo 1º - O artigo 4°, paragrafo 2° da Lei 02/2021 passará a ter a seguinte redação: para as doenças não descritas neste artigo, será necessário realizar avaliação médica e nutricional com o objetivo de eficácia de tratamento, e a apresentação do laudo médico no setor de serviço social.
Artigo 2º - O artigo 4º, parágrafo 2º da Lei 02/2021 passara a ter a seguinte redação: O direito ao recebimento da fórmula ou complemento alimentar deverá atender as crianças e famílias em situação de vulnerabilidade, ainda que não estejam habilitas do CADÚNICO, com renda média per capita comprovadamente não excedente a meio salário mínimo nacional.
Artigo 3º - O artigo 5º, parágrafo 4º da Lei 02/2021 passara a ter a seguinte redação: O fornecimento da fórmula ou complemento alimentar será realizado no setor de serviço social, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do pedido.
Artigo 4º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal n° 02/2021.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iguaraçu, Estado do Paraná, 27 de junho de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:90189BB5