ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 204 2018
LEI Nº 204/18
Data 07/12/18
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a festa de comemoração do aniversário do Município, final do ano/2018, fazer parceria com entidade, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com a festa de comemoração do aniversário do Município assim especificado:
Expoboavista de 20 a 22 de dezembro de 2018;
Natal iluminado abertura 04/12/18;
§ 1º- O limite máximo que o Município poderá gastar é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a Expoboavista, o qual terá patrocínio, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e para o Natal Iluminado, bancado com recursos próprios.
§ 2º- Fica de responsabilidade das Secretarias Municipais a organização dos eventos.
Art. 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida, localizada na Av. Cícero Barbosa Sobrinho, inscrita no CNPJ sob o n 01.074.438/0001-87, para a exploração por equipe própria ou terceiros, da praça de alimentação, bebidas, parque de diversão e brinquedos.
Parágrafo único. A entidade arcará com as despesas da exploração, ficando com o superávit ou déficit ocorrido.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 07 de dezembro de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:90282EED