ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.414, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

SÚMULA: Institui o Programa “Nota Premiada Rolândia” e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rolândia/PR, o programa “Nota Premiada Rolândia”, com o objetivo de incentivar a emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e), fortalecer a cidadania fiscal e combater a sonegação tributária.

 

Art. 2º O programa beneficiará:

I – O tomador de serviços pessoa física, identificado no campo próprio da NFS-e;

II – O prestador de serviços pessoa jurídica, responsável pela emissão da NFS-e.

Parágrafo único. Para participar dos sorteios, o tomador ou prestador deverá manter ativo e atualizado o cadastro do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), bem como o cadastro imobiliário e econômico junto ao erário público municipal, conforme sua natureza cadastral e na forma do regulamento.

 

Art. 3º – Serão concedidos, anualmente, os seguintes prêmios:

I – 12 (doze) prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, destinados ao tomador pessoa física;

II – 12 (doze) prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, destinados ao prestador pessoa jurídica.

Parágrafo único. Os sorteios ocorrerão em datas previamente definidas em regulamento, sob responsabilidade da Secretaria de Finanças, podendo ser realizados em eventos públicos ou por sistema eletrônico seguro.

 

Art. 4º Não poderão participar dos sorteios o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal e os Vereadores do Município de Rolândia, durante o exercício dos respectivos mandatos.

Parágrafo único. Também serão excluídos da participação os contribuintes que não mantiverem ativo e atualizado o cadastro do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e o cadastro imobiliário e econômico junto ao erário público municipal, quando aplicável.

 

Art. 5º – A cada R$ 100,00 (cem reais) em serviços tomados e devidamente registrados por NFS-e, o tomador e o prestador acumulam 01 (um) ponto.

§1º A apuração da pontuação será feita com base no sistema municipal de gestão tributária.

§2º Caberá ao regulamento estabelecer critérios de desempate e regras complementares de participação.

 

Art. 6º – Os custos totais do programa serão de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ao ano, correspondentes à soma das premiações para tomadores e prestadores de serviços.

 

Art. 7º – Os prêmios deverão ser reclamados pelos ganhadores no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da divulgação oficial do resultado.

§1º Caso o contribuinte sorteado possua débitos tributários vencidos perante o Município, o valor do prêmio poderá ser utilizado, total ou parcialmente, para abatimento, compensação ou quitação dos respectivos débitos, mediante procedimento administrativo próprio e ciência do contribuinte.

§2º Havendo saldo remanescente após a compensação ou abatimento dos débitos tributários, o valor restante será pago ao contribuinte sorteado na forma estabelecida em regulamento.

§3º Os prêmios não reclamados dentro do prazo estabelecido retornarão aos cofres públicos municipais, sendo aplicados em ações de educação fiscal e incentivo à arrecadação

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de setembro de 2026.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

SERGIO DOMINGUES

Secretário Municipal de Finanças Interino

 

Autógrafo Nº 52/2026

Projeto de Lei Ordinária Nº 060/2026

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:902CEF61