ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 520/2015
LEI Nº 520/2015 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015
SÚMULA: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2015.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento para o exercício financeiro 2015, no valor de R$ R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias que se apresentam com previsão insuficiente:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.361.1001.2-026 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1000 303 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00.
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.361.1001.2-026 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1010 495- 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00.
Art. 2º - Para cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso à anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
04.122.0401.2-001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
0070 000- 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 80.000,00.
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0402.2-005 – Manter as Ativ. Admin. Geral e Rec. Humanos
0190 000-3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00.
04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0403.1-006 – Premiação e Incentivo a Regularidade Tributária
0220 000-3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita- R$ 5.000,00.
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.1-013 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
0400 000- 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00.
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2-026 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0950 495 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 45.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:902E26C6