ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 520/2015

LEI Nº 520/2015 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015

 

SÚMULA: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2015.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento para o exercício financeiro 2015, no valor de R$ R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias que se apresentam com previsão insuficiente:

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.361.1001.2-026 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1000 303 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00.

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.361.1001.2-026 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1010 495- 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00.

 

Art. 2º - Para cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso à anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.

 

02.000 GOVERNO MUNICIPAL

04.122.0401.2-001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

0070 000- 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 80.000,00. 

03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0402.2-005 – Manter as Ativ. Admin. Geral e Rec. Humanos

0190 000-3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00. 

04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.123.0403.1-006 – Premiação e Incentivo a Regularidade Tributária

0220 000-3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita- R$ 5.000,00. 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1201.1-013 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

0400 000- 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00. 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2-026 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0950 495 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 45.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2015.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:902E26C6