ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
PROJUR
EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR Nº 010/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 304/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 414/2025
O MUNICÍPIO DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 039/2026 e nas disposições contratuais pertinentes,
FAZ SABER à empresa FERRAZ SUPPLIES COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.576.531/0001-74, diante da frustração das tentativas de intimação pelos meios ordinários, inclusive mediante correspondência postal, que foi proferida Decisão Administrativa em 14 de agosto de 2026, nos autos do Procedimento Administrativo de Responsabilização nº 010/2026, instaurado para apuração de irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 414/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 052/2025 e da Ata de Registro de Preços nº 304/2025.
A referida decisão reconheceu a responsabilidade administrativa da empresa pela inexecução parcial do contrato e pelo retardamento injustificado da entrega do objeto, em razão do não atendimento das Ordens de Compra nº 6925/2025 e nº 6929/2025, referentes ao fornecimento de três computadores desktop, no valor total de R$ 35.865,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), caracterizando as infrações previstas no artigo 155, incisos I e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Após a regular instrução processual, observados o contraditório e a ampla defesa, foram aplicadas as seguintes penalidades administrativas:
I – MULTA ADMINISTRATIVA: Aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das obrigações inadimplidas, correspondentes às Ordens de Compra nº 6925/2025 e nº 6929/2025, cujo valor conjunto é de R$ 35.865,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), resultando em multa administrativa de R$ 3.586,50 (três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), sem prejuízo da conferência e certificação da memória de cálculo pelo setor competente.
II – IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR: Aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Guaíra/PR pelo prazo de 18 (dezoito) meses, com fundamento no artigo 156, inciso III e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Quarta do Contrato Administrativo nº 414/2025.
Diante disso, por meio do presente Edital, fica a empresa FERRAZ SUPPLIES COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR LTDA. formalmente INTIMADA e CIENTIFICADA da decisão administrativa proferida, ficando-lhe assegurado o direito de, querendo, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação realizada por meio desta publicação, nos termos do artigo 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.
O recurso deverá ser apresentado por escrito, devidamente fundamentado, acompanhado dos documentos que a interessada entender pertinentes, mediante protocolo junto ao Município de Guaíra/PR, dirigido à autoridade que proferiu a decisão recorrida, observando-se o procedimento previsto na legislação aplicável.
A íntegra da Decisão Administrativa, do Relatório Final da Comissão Permanente de Responsabilização, do Parecer Jurídico e dos demais documentos integrantes do Procedimento Administrativo nº 010/2026 encontra-se disponível para consulta junto à Administração Municipal, podendo a empresa interessada solicitar acesso aos autos pelos canais oficiais do Município de Guaíra/PR.
Fica a empresa cientificada de que, transcorrido o prazo recursal sem manifestação, ou após o julgamento definitivo de eventual recurso, serão adotadas as providências administrativas cabíveis, incluindo a cobrança da multa aplicada, o registro das penalidades nos cadastros e sistemas oficiais pertinentes e as demais medidas determinadas na decisão administrativa.
E, para que chegue ao conhecimento da interessada e produza seus devidos efeitos legais, expede-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Município.
Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2026.
GABRIEL RIBEIRO DO MONTE
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:902F2F02