ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.263, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

LEI Nº 1.263, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

 

Altera a Lei Municipal 419/1998 e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 60 da Lei 419/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60 ...

§1º. Para os fins do inciso XI do caput deste artigo, consideram-se:

I - serviços diversos ou mais complexos que os inerentes ao cargo: aqueles que são executados pelo servidor para além das atribuições típicas de seu respectivo cargo, desde que não caracterize desvio de atribuição.

II - serviços que exigem maior grau de conhecimento do servidor: aqueles que demandam formação escolar ou acadêmica superior e/ou especialização diversa daquela prevista para o exercício típico de seu cargo, demonstrada mediante apresentação do respectivo certificado/diploma;

III - serviços que exigem maior grau de responsabilidade funcional do servidor: aqueles que acarretem o cadastramento do nome do servidor junto a órgãos de controle, para vinculação a fundos, recebimento de recursos, dentre outros congêneres;

IV - serviços executados em horário além do expediente normal: aquele exercido além da jornada prevista típica cargo do servidor, desde que não eventual e limitado, em qualquer hipótese, a 02 (duas) horas excedentes diárias.

V – serviço realizado fora da Sede do Município ou em locais dela distantes: aqueles realizados, de modo não eventual, fora dos limites territoriais do Município de Quitandinha.

§ 2º. À realização de serviços diversos ou mais complexos, nos termos do art. 60, XI, “a”, deverá ser observada compatibilidade com a jornada de trabalho típica do servidor, sendo, porém, autorizado seu incremento, limitado e qualquer hipótese, a 02 (duas) horas diárias.

§ 3º. A concessão do adicional previsto no art. 60, XI, “b”, não repercute e não interfere, de modo algum, na progressão da carreira do servidor.

§ 4º. O adicional estabelecido no art. 60, XI, “c”, somente será devido após a indicação/cadastramento do nome do servidor e enquanto perdurar esta condição.

§ 5º Para autorizar à concessão do adicional previsto no art. 60, XI, “e”, o deslocamento por meio de transporte efetuado pelo próprio servidor deverá ter sido realizado a pedido e no interesse da Administração.

§ 6º O recebimento do adicional previsto no art. 60, XI, “e”, desobriga o custeio e/ou reembolso de Município.

§ 7º. Para os fins do art. 60, §1º, IV, considera-se não eventual, a realização de serviço com jornada diária superior à tipicamente prevista para o cargo por mais de 10 (dez) dias no mês.

§ 8º Para os fins do art. 60, §1º, V, considera-se não eventual o serviço realizado fora da Sede do Município ou em locais dela distante por período superior a 10 (dez) dias no mês, não sendo exigido que sejam prestados na mesma localidade.

§ 9º O adicional previsto no inciso XI do art. 60 não é devido aos ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança, em razão do regime de integral dedicação ao serviço ao qual, em regra, estão submetidos.

 

Art. 2º Fica incluído o art. 60-A na Lei 419/1998, com a seguinte redação:

Art. 60-A O pagamento do adicional a que se refere o art. 60, inciso IX, desta Lei Municipal será efetuado juntamente com a remuneração do mês em que ocorrer este serviço.

§ 1º A autorização para a realização do serviço na forma do art. 60, XI, desta Lei, deverá observar, necessariamente, a existência de disponibilidade orçamentária e o limite de gastos com pessoal, nos termos da Lei Complementar 101/2000.

§ 2º O servidor deverá elaborar, a cada mês, até o dia 20, enquanto durar a realização do serviço na forma do art. 60, XI, desta Lei, relatório simplificado descrevendo as atividades por ele realizadas naquele período, a ser encaminhado ao departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com a anuência do Secretário Municipal responsável pela pasta a que esteja lotado.

§ 3º O encerramento do serviço realizado na forma do art. 60, XI, desta Lei, será informado pela autoridade responsável à Secretaria Municipal de Administração e Finanças e ao Departamento de Recursos Humanos, com a devida justificativa.

§ 4º Os servidores que realizarem serviço na forma da alínea “d” do inciso XI do artigo 60, e que recebam o respectivo adicional, não farão jus ao pagamento de horas extras, limitada, em qualquer hipótese, sua jornada a 60 (sessenta) horas semanais.

 

Art. 3º Fica incluído o art. 60-B na Lei 419/1998, com a seguinte redação:

Art. 60-B Compete ao Prefeito Municipal, em juízo de conveniência e oportunidade, ouvido o departamento jurídico, no interesse exclusivo da administração, a autorização de serviços nas condições previstas no art. 60-B desta Lei.

§ 1º O pedido de autorização de execução de serviço nas condições previstas no art. 60, XI, desta Lei, deverá ser suficientemente fundamentado pela autoridade responsável, contendo a identificação do motivo, a indicação nominal do servidor que o executará, além de outras informações pertinentes à realização do serviço.

§ 2º O pedido de autorização do serviço nas condições previstas no art. 60, XI, desta Lei, deverá ser apresentado pela autoridade responsável, com a anuência do Secretário Municipal a que o servidor esteja lotado, assim como do próprio servidor.

§ 3º Autorizada a execução do serviço extraordinário pelo Prefeito Municipal, o servidor, fará, automaticamente, enquanto perdurar a excepcionalidade, jus ao respectivo adicional.

 

Art. 4º Fica incluído o art. 60-C na Lei 419/1998, com a seguinte redação:

Art. 60-C O adicional previsto no inciso XI do art. 60 desta Lei será concedido, preenchidos os requisitos para sua concessão, nos seguintes termos:

I – 20% (vinte por cento) dos vencimentos básicos para os servidores que se enquadrarem na hipótese prevista nas alíneas “e” do inciso XI do art. 60;

II – 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos para os servidores que se enquadrarem na hipótese prevista nas alíneas “d” do inciso XI do art. 60;

III – 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos para os servidores que se enquadrarem na hipótese prevista nas alíneas “a” e “b” do inciso XI do art. 60;

IV – 70% (setenta por cento) dos vencimentos básicos para os servidores que se enquadrarem na hipótese prevista nas alíneas “c” do inciso XI do art. 60;

§ 1º Em se tratando de servidor cuja carga horária típica seja de 20 (vinte) horas semanais, o percentual previsto no inciso III passará a 100% (cem por cento) dos vencimentos básicos se houver a dobra de sua jornada para 40 (quarenta) horas semanais e de 70% (setenta por cento) se passar a 30 (trinta) horas semanais, vedada, desde logo, a realização e o pagamento de horas extras.

§ 2º É permitida a cumulação das hipóteses previstas nas alíneas do inciso XI do art. 60, desde que especificamente descriminadas e autorizadas, compatíveis entre si, e limitada, em qualquer hipótese, a 100% (cem por cento) do valor da remuneração básica do servidor.

 

Art. 5º Fica alterado o art. 61 da Lei Municipal 419/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61 As funções gratificadas serão ocupadas por servidores efetivos do Quadro Geral para exercer as funções de chefia, assessoramento, direção ou coordenação.

§ 1º O servidor efetivo do Quadro Geral, designado para função de direção, chefia ou assessoramento, perceberá remuneração conforme o determinado pela autoridade competente, sob a forma:

I – a remuneração de seu cargo efetivo, acrescido do valor referente a função gratificada respectiva a função designada; ou

II – de um cargo comissionado.

§ 2º Para as funções gratificadas exige-se a qualificação mínima estabelecida na presente lei, que deverá ser comprovada por meio de diploma, certidão de conclusão de curso e histórico escolar com o devido registro de conclusão para corsos de ensino superior, médico e técnico, bem como certificados ou congêneres nos casos de exigência de cursos de capacitação.

§ 3º Não serão devidas horas extras em nenhuma hipótese ao servidor efetivo que exerça alguma das funções gratificadas previstas nesta Lei. Havendo a necessidade de ampliação de jornada poderá ocorrer compensação durante o período normal, conforme escala organizada pela chefia imediata.

§ 4º O exercício de função gratificada, não será obstáculo à contagem do prazo para aquisição da estabilidade, nem para as avaliações periódicas durante aquele período, haja vista que o servidor designado para exercer função gratificada não fica dispensado do exercício das atribuições de seu cargo efetivo.

§ 5º A designação do servidor para o exercício de função gratificada, tem caráter temporário e o ato de nomeação e de desligamento do servidor no exercício da função gratificada é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, por meio de Portaria.

 

Art. 6º Fica incluído o art. 61-A na Lei Municipal 419/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61-A A gratificação natalina e o acréscimo de férias no que se refere às funções gratificadas serão devidos, proporcionalmente, ao número de meses de exercício, sendo considerado para estas hipóteses, um mês completo, o exercício de 15 (quinze) ou mais dias.

§ 1º O servidor que tiver afastamento legal por qualquer licença prevista em lei, não perderá a gratificação, exceto se para tratar de interesse particular.

§ 2º A função gratificada será identificada em separado do vencimento, só devida durante o exercício da função, não incidindo contribuição previdenciária, nem se incorporando ao vencimento ou aposentadoria para qualquer efeito, nem mesmo para o cálculo de eventual licença prêmio.

 

Art. 7º Fica incluído o art. 61-B na Lei Municipal 419/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61-B As funções gratificadas de que trata esta Lei serão atualizadas ou revisadas, automaticamente, nos mesmos índices da revisão ou reajuste geral anual que for concedido aos servidores municipais.

 

Art. 8º Fica incluído o art. 61-C na Lei Municipal 419/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61-C É vedada a concessão de função gratificada quando o servidor:

I – estiver ocupando ou for nomeado para cargo de provimento em comissão;

II – perceber qualquer outro tipo de gratificação, com exceção daquelas recebidas em razão da participação em comissão, conselho ou órgão de deliberação coletiva;

III – for ou estiver cedido para qualquer órgão municipal, estadual ou federal, ressalvadas as fundações municipais e convênios com Poder Judiciário.

Parágrafo único. O servidor não perde o valor correspondente à função gratificada, se for requisitado pela Justiça Eleitoral.

 

Art. 9º Fica incluído o art. 61-D na Lei Municipal 419/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61-D Lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, criará as funções gratificadas a serem, eventualmente, exercidas pelos Servidores Municipais, com sua respectiva remuneração, sendo vedada, até o advento desta Lei, sua concessão.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 10 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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