ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 716/2022 - TRATA DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 716/2022

 

SÚMULA: Trata da alteração do Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:

L E I:

 

Art. 1º – Trata a presente Lei da alteração e reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Bocaiúva do Sul-PR.

 

Art. 2º – O seguinte artigo da Lei nº. 015/2005 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 162 – É vedada a acumulação de férias, entretanto, ocorrendo necessidade da administração e aceite do servidor, esta poderá ser indenizada.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/11/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:90354BF9