ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1569
LEI Nº 1569
DATA: 20/08/2025
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício corrente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, nas seguintes dotações, no valor de R$ 579.000,00 ( Quinhentos e setenta e nove mil reais):
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2-020 – MANUT FUNDO DESENV MAGISTERIO 60%
(990) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................R$ 490.000,00
(1000) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais..................R$ 89.000,00
FONTE: 00101 – Fundeb 60%.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................R$ 579.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados como fonte para cobertura dos créditos criados no artigo anterior são os cancelamentos das dotações abaixo discriminadas:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2-024 – MANUTENÇÃO FUNDEB 40%
(1200) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................R$ 490.000,00
(1210) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais..................R$ 89.000,00
FONTE: 00102 – Fundeb 40%.
TOTAL DO CANCELAMENTO................... R$ 579.000,00
Art. 3º - Fica alterado simultaneamente o Plano Plurianual 2022 – 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e o cronograma de desembolso, na programação financeira no que for necessário para a implementação da suplementação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 20 DE AGOSTO DE 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:90438054