ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1691/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1691/2026
Súmula: Concede Auxílio-Alimentação aos Motoristas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido auxílio-alimentação mensal aos servidores ocupantes do cargo de Motorista lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sapopema/PR, que sejam previamente escalados para realizar transporte de pacientes para tratamento fora do Município.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação destina-se exclusivamente ao custeio das despesas com alimentação decorrentes das viagens realizadas pelos servidores mencionados no caput, sendo pago em rubrica específica na folha de pagamento ou por outro meio definido pela Administração Municipal.
Art. 2º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais para os motoristas do departamento de saúde que viagem diariamente, e R$ 500,00 (quinhentos) reais para os motoristas da ambulância do Hospital Municipal Santana que trabalham na escala 12x36.
Parágrafo único. O benefício somente será devido ao servidor que cumprir efetivamente a escala de viagens determinada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O auxílio-alimentação possui natureza exclusivamente indenizatória e:
I – não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II – não integrará a base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, horas extras ou quaisquer outras vantagens;
III – não se caracteriza como verba salarial para qualquer efeito.
Art. 4º Não fará jus ao auxílio-alimentação o servidor que estiver:
I – licenciado ou afastado do exercício do cargo por motivo de licença para tratamento da própria saúde ou auxílio-doença;
II – em gozo de férias;
III – em licença para tratar de interesses particulares;
IV – suspenso em decorrência de processo administrativo disciplinar;
V – afastado por atestado médico superior a 05 (cinco) dias consecutivos;
VI – em caso de mudança de setor;
VII – em licença-prêmio;
VIII – em licença para atividade política;
IX – cedido ou colocado à disposição de outro órgão ou entidade;
X – desempenhando atividades que não envolvam o transporte de pacientes para fora do Município.
Parágrafo único. Quando o afastamento ocorrer apenas durante parte do mês, o auxílio será pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados na atividade prevista nesta Lei.
Art. 5º Ao servidor beneficiário do auxílio-alimentação não serão concedidas diárias para custeio de alimentação nas viagens realizadas sem pernoite.
Parágrafo único. Permanecem devidas as diárias ou indenizações relativas às despesas de hospedagem e alimentação quando a viagem exigir pernoite, observada a regulamentação municipal.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde certificará mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos a relação dos servidores que cumpriram as escalas de viagens previstas nesta Lei, para fins de pagamento do benefício.
Art. 7º O valor do auxílio-alimentação poderá ser reajustado anualmente pela inflação utilizando-se o índice INPN/IBGE..
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema/PR, 04 de agosto de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:90499B6D