ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.275/2025
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental da Mulher e dá as outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Vereadora Simone Nunes Javorski, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental da Mulher, com objetivo de promover o acolhimento, a atenção e o bem-estar de mulheres em situação de vulnerabilidade social no munícipio.
Art. 2º São diretrizes da política Municipal de Promoção da Saúde Mental da Mulher:
I - A promoção de ações de prevenção e combate a transtornos mentais;
II - O incentivo à realização de atendimentos psicológicos e terapêuticos;
III - A priorização do acesso aos serviços de saúde mental para mulheres em situação de vulnerabilidade social, econômica ou psicológica;
IV - O desenvolvimento de ações intersetoriais, envolvendo as Secretarias de Saúde, Assistência Social e outros relevantes, para a implementação da política.
V - O fomento a parcerias público-privadas, convênios e cooperações com instituições e entidades que possam contribuir para a efetividade da política.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar as ações e os serviços previstos nesta Lei por meio de programas e estruturas existentes, observadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que for cabível, para garantir sua plena execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 06 de outubro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:904C861A