ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 676/2023 CONSELHO GESTOR DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA MUNICIPAL DE MATO RICO E DO PARQUE AMBIENTAL

LEI N° 676/2023

 

SÚMULA: Cria o Conselho gestor da Estação Ecológica Municipal de Mato Rico e do Parque Ambiental nos ternos da Lei federal n° 9.985/2000 regulamentada pelo decreto n° 4.340/2022 e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1° - Fica instituído o Conselho Gestor Consultivo e Deliberativo da Estação Ecológica Municipal de Mato Rico Paraná como instância para o planejamento e gestão estratégica, visando garantir a gestão desta unidade de conservação.

 

Art. 2° - São Atribuições do Conselho.

 

Elaborar e aprovar o seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua instalação, o qual deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal.

 

• O regimento interno do Conselho Gestor definira.

 

A Composição e as atribuições da Secretaria Executiva.

As regras de funcionamento das Assembleias.

As reuniões ordinárias e extraordinárias.

A definição de critérios a serem utilizados na apreciação de matérias sobre as quais atuara em caráter consultivo.

 

• Acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, garantindo o seu caráter participativo.

 

• Buscar a integração da unidade com o seu entorno.

 

• Esforçar- se para compatibilizar os interesses dos diversos seguimentos sociais relacionados com a unidade.

 

• Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impactos no parque, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos.

 

• Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população no entorno da unidade.

 

• Exercer as demais atribuições legais e regimentais.

 

Parágrafo único. O representante da secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo será o diretor do órgão gestor da unidade de conservação, cabendo a este, presidir as reuniões do colegiado, sendo substituído, em seus impedimentos, pelo seu suplente.

 

Art. 3° - O Órgão Gestor deve prestar apoio a participação dos conselheiros nas reuniões, sempre que solicitado e devidamente justificado, assegurando o transporte e alimentação para os conselheiros possam desenvolver suas atividades.

 

Art. 4° - o Conselho Gestor será composto por membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo gestor Municipal através de portaria, os quais desempenharão mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período.

 

O Conselho será composto por oito membros, representantes do poder público e da sociedade civil organizada sendo:

 

Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

Um representante da Secretaria Municipal de Educação.

Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura.

Um representante de entidade que realiza pesquisa cientifica.

Um representante dos moradores do entorno da unidade

Um representante da Associação Rural da Localidade onde a unidade está localizada

Um representante do IGR- Instancia de Governança Regional Matas Morros e Rios da Central

Um representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente

 

• A presidência do Conselho Gestor ficara a cargo do Secretário Municipal de Meio Ambiente e o Vice deverá ser eleito pelos membros a que se refere o inciso I deste artigo, cabendo ao presidente garantir as seguintes características

 

Habilitação para mediação e conflito

Capacidade para indicar caminhos originais para conciliação de interesses sem perder o foco nos objetivos da UC

Não estar comprometido com setores econômicos ou grupos políticos que poderiam coagi-lo nas decisões visando interesses particulares ou de segmentos

 

• Nas deliberações das quais resultar empate, o presidente ou o seu vice quando em exercício possuirá voto de desempate

 

• A entidade representativa que por motivo de perda de mandato ou renúncia de seu representante do Conselho, ou por qualquer outro motivo ficar sem representante, será convocada a formalizar nova indicação para designação do representante, no prazo de 15 (quinze) dias

 

• A entidade representativa que não apresentar nova indicação no prazo estipulado, poderá ser substituída por outra entidade designada pelo chefe do Poder Executivo Municipal e aprovada pelo Conselho

 

• A composição dos membros do Conselho sempre devera ter a indicação do Titular e seu respectivo Suplente

 

Art. 5° -o presidente do Conselho, de oficio ou por indicação dos membros, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas para esclarecimento sobre matéria em exame.

 

Art. 6° - O Conselho manterá interação com os demais órgãos congêneres Municipais, Estaduais Federais e Internacionais.

 

Art. 7° - A estrutura necessária ao funcionamento do conselho será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

 

Art. 8° - Os atos do Conselho são de domínio público e poderão ser amplamente consultados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

 

Art.9º. – A reunião do Conselho deve ser publica, com pauta preestabelecida no ato da convocação e realizada em local de fácil acesso.

 

Art. 10. – No prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta lei o Conselho Gestor da Estação Ecológica Municipal de Mato Rico, presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com a presença de no mínimo 2/3 dos membros relacionados no artigo 4°, providenciara a regulamentação desta lei, instituindo uma Secretaria Exclusiva composta por 02 (dois) membros efetivos, sendo um Presidente e um Vice-Presidente com as seguintes atribuições:

Convocar os conselheiros para as reuniões e demais atividades do Conselho.

Redigir as atas das reuniões

Assessorar administrativamente a presidência

Preparar a pauta das reuniões

Receber correspondência, distribuir processos, organizar e remeter a documentação relativa ao Conselho para arquivamento

Redigir as resoluções do conselho, caso não haja relator

Registrar presença dos conselheiros e informar á presidência quais membros do conselho faltou sucessivas vezes sem justificativa

 

Art. 11. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 09 de outubro de 2023.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:905443B7