ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 999/2023
Súmula: “SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento e Conceder Auxílio Financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Foz do Jordão/PR..”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento e conceder auxílio financeiro à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrita no CNPJ sob nº. 08.939.322/0001-02, situada na Rua Benjamin Constant, nº 1377, Bairro Vila Nova, neste Município de Foz do Jordão/PR;
§1º. O valor do auxílio financeiro a ser concedido a APAE será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), recurso este que será pago em doze (12) parcelas mensais após a assinatura do termo;
§2º. O auxílio financeiro será destinado ao custeio das despesas elencadas no Plano de Trabalho;
§3º. O Termo mencionado no artigo 1° desta Lei terá prazo e vigência de doze meses a contar da sua assinatura.
Art.2º - Em contrapartida, a Entidade compromete-se a dar continuidade no atendimento de pessoas com Deficiência Intelectual e/ou múltipla, sem restrição.
Art.3º - A Entidade beneficiada prestará contas da perfeita aplicação do auxílio recebidos, em conformidade com o plano de trabalho, junto ao Município de Foz do Jordão, mensalmente, sendo que somente será liberado nova parcela após a prestação de contas da anterior.
Art. 4º - O Termo de Fomento atenderá as exigências da Lei nº 13.019/2014, conforme Artigo 31, inciso VI, que trata dos casos de inexigibilidade do chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
Art.5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Nº 05.002.102.361.0003.2017.31504300 – Pessoal e encargos sociais
Nº 05.002.102.361.0003.2017.335043.00 – despesas correntes
Nº 05.002.102.361.0003.2017.44.5042.00 – despesas de capital
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 23 de agosto de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:90565A37