ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.610/2026

Data: 12 de maio de 2026.

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com oConsórcio Intergestores Paraná Saúdee dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais) por ano, podendo ser parcelada em 03 (três) parcelas trimestrais iguais, conforme Plano de Aplicação anexo.

 

Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fontes a seguir:

6000 – Secretaria da Saúde;

6003 – Fundo Municipal de Saúde;

10.302.3.2.16 – Manutenção e Execução de serviços de saúde via consorcio público

3.3.71.70.00 -1303 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná em 12 de maio de 2.026

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal 


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