ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.820 DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Lei nº 1.820 de 19 de janeiro de 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição e reajuste real aos vencimentos dos Servidores do Executivo Municipal, e da outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis décimos por cento) nos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal, do quadro de provimento efetivo, comissionados, funções gratificadas, bolsa estágio e vantagens de conselheiros tutelares, considerando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo IBGE, acumulado no ano de 2025, adicionando-se 2,64% (dois inteiros e sessenta e quatro décimos por cento) de reajuste real, totalizando 6,9% (seis inteiros e noventa décimos por cento), de correção salarial, passando a vigorar de acordo com os anexos, parte integrante desta lei.

Parágrafo único. As gratificações serão corrigidas nos termos da Lei Municipal nº 1.648/2021 e suas alterações.

Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias será de 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes no ano de 2026 e somente será cumprido nas condições previstas na Lei Municipal nº 1.667/2022.

Art. 3º Os subsídios, diárias e ressarcimentos garantidos aos Conselheiros Tutelares, serão corrigidos nos termos do § 9º, Art. 41 da Lei Municipal nº 1.414/2017 e suas alterações, e seus valores constam em anexo à presente Lei.

Art. 4º A Bolsa-Auxílio a ser repassada aos estagiários será corrigida conforme disposições do art. 7º da Lei Municipal nº 852 de 13 de abril de 2009 e suas alterações, cujos valores constam em anexo à presente Lei.

Art. 5º Ao quadro de vencimentos do magistério municipal, será concedido os mesmos percentuais de reajustes descritos no caput do artigo 1º desta Lei, passando a vigorar conforme anexos desta Lei.

Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 19 de janeiro de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

NÍVEL

2026

ASSESSOR JURÍDICO I-A

B1-10

14.903,16

ASSESSOR JURÍDICO I-B

B1-15

11.177,37

ASSESSOR JURÍDICO II

B1-20

7.451,58

ASSESSOR ESPECIAL I

B2-10

6.830,61

ASSESSOR ESPECIAL I-B

B2-15

6.209,65

ASSESSOR ESPECIAL II

B3-15

4.967,72

ASSESSOR I

B3-10

5.588,68

ASSESSOR I-B

B3-05

2.794,34

ASSESSOR II

B3-20

4.346,75

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

C1-10

3.104,82

CHEFE DE SETOR

D1-10

2.483,86

 

ANEXO II

 

GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL

 

CARGO

NÍVEL

2026

ADVOGADO

12

6.506,06

ASSISTENTE SOCIAL

11

5.835,43

CIRURGIÃO DENTISTA

36

8.149,24

CONTADOR

12

6.506,06

ENFERMEIRO

25

6.468,54

ENGENHEIRO CIVIL

12

6.506,06

FARMACÊUTICO

11

5.835,43

FISIOTERAPEUTA

11

5.835,43

FONOAUDIÓLOGO

12

6.506,06

GESTOR DE RECURSOS HUMANOS

12

6.506,06

MÉDICO CLÍNICO GERAL (40H)

34

24.150,60

MÉDICO OBSTETRA

29

15.524,12

MÉDICO PEDIATRA

29

15.524,12

MÉDICO VETERINÁRIO

12

6.506,06

NUTRICIONISTA

11

5.835,43

PSICÓLOGO

11

5.835,43

FISCAL FAZENDÁRIO

11

5.835,43

 

GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO

 

CARGO

NÍVEL

2026

PROTÉTICO DENTÁRIO

16

3.173,84

TÉCNICO AMBIENTAL

16

3.173,84

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

16

3.173,84

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

16

3.173,84

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

16

3.173,84

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

16

3.173,84

 

GRUPO OCUPACIONAL – OPERACIONAL

 

CARGO

NÍVEL

2026

AGENTE ADMINISTRATIVO

10

2.615,80

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

33

2 salários mínimos nacional

AGENTE DA DENGUE

33

2 salários mínimos nacional

MECÂNICO (MECÂNICA PESADA)

16

3.173,83

MECÂNICO ELETRICISTA

10

2.615,80

TOPÓGRAFO

16

3.173,83

INSTRUTOR DE BANDAS

30

5.340,22

 

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

 

CARGO

NÍVEL

2026

ARTÍFICE DE OBRAS

31

2.184,22

AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ESPORTES

9

1.924,93

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

9

1.924,93

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

15

2.897,50

AUXILIAR DE LIMPEZA E VETORES (GARI)

8

1.743,88

AUXILIAR DE SANEAMENTO

9

1.924,93

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

8

1.743,88

BIÓLOGO

11

5.835,43

BOMBEIRO COMUNITÁRIO

35

2.914,20

COZINHEIRO (A)

8

1.743,88

GUARDIÃO

8

1.743,88

LUBRIFICADOR

8

1.743,88

MONITOR (A) SOCIAL

28

1.911,19

MOTORISTA I

31

2.184,22

MOTORISTA II

10

2.615,80

OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIA

10

2.615,80

SECRETÁRIA ESCOLAR

31

2.184,22

SERVENTE DE LIMPEZA

8

1.743,88

TÉCNICO AGRÍCOLA

16

3.173,84

TELEFONISTA

9

1.924,93

CLT - EMPREGO PUBLICO

 

ENFERMEIRO (A)

25

6.468,54

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

33

2 salários mínimos nacional

 

ANEXO IV

 

QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS E DE FUNÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO

 

NIVEL

2026

GN1-C

6.194,51

FG1

1.862,89

FG2

931,45

FG3

558,87

GFE1-A

3.104,82

GFE1-B

2.483,86

GFE2

1.241,93

GFE3

993,54

GFE4

558,87

GFE5

372,58

GFE6

248,39

GFE7

142,82

GFE8

93,14

VALE ALIMENTAÇÃO

534,50

 

ANEXO V

SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DO CONSELHO TUTELAR

 

ITEM

2026

SUBSÍDIO / REMUNERAÇÃO

3.804,18

MEIA DIÁRIA SEM PERNOITE

114,29

DIÁRIA COM PERNOITE

285,73

RESSARCIMENTO - CAFÉ DA MANHÂ

21,43

RESSARCIMENTO - ALMOÇO

42,86

RESSARCIMENTO - JANTAR

42,86

ANEXO VI

BOLSA-AUXÍLIO – ESTAGIÁRIOS

 

ESTUDANTE

JORNADA

BOLSA

Educ. Especial / Fundamental / EJA

20 H SEMANAIS

468,96

30 H SEMANAIS

703,44

Médio Regular ou Equivalente

20 H SEMANAIS

703,44

30 H SEMANAIS

1.055,17

Magistério e demais cursos profissionalizantes de nível médio

20 H SEMANAIS

879,30

30 H SEMANAIS

1.231,03

Ensino Superior

20 H SEMANAIS

996,55

30 H SEMANAIS

1.406,89

 

ANEXO VII

 

TABELA DE VENCIMENTOS CARGO: PROFESSOR

CLASSES

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

2.601,83

2.682,49

2.765,64

2.851,38

2.939,77

3.030,90

3.124,86

3.221,73

3.321,61

3.424,58

3.530,74

3.640,19

3.753,04

3.869,38

3.989,33

B

3.382,38

3.487,23

3.595,34

3.706,79

3.821,70

3.940,18

4.062,32

4.188,25

4.318,09

4.451,95

4.589,96

4.732,25

4.878,95

5.030,20

5.186,13

C

3.694,60

3.809,13

3.927,21

4.048,96

4.174,48

4.303,88

4.437,30

4.574,86

4.716,68

4.862,90

5.013,65

5.169,07

5.329,31

5.494,52

5.664,85

D

3.902,75

4.023,73

4.148,47

4.277,07

4.409,66

4.546,36

4.687,29

4.832,60

4.982,41

5.136,87

5.296,11

5.460,29

5.629,56

5.804,07

5.984,00

CARGO: ATENDENTE DE CRECHE E ASSISTENTE AO EDUCANDO

CLASSES

CARGOS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

AT. E ASSIS

3.400,46

3.505,87

3.614,56

3.726,61

3.842,13

3.961,24

4.084,04

4.210,64

4.341,17

4.475,75

4.614,50

4.757,55

4.905,03

5.057,09

5.213,86


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:90600648