ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.106 DE 18/03/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 485.602,91.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 485.602,91 (quatrocentos e oitenta e cinco mil seiscentos e dois reais e noventa e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
15.002.08.244.0036.6.136. Indice de Gestão do SUAS - IGD SUAS - FMAS
478 - 3.3.90.30.00.00 936 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
480 - 3.3.90.39.00.00 936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 13.099,73
482 - 4.4.90.52.00.00 936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.000,00
15.002.08.244.0036.6.137. Indice de Gestão Descentralizado do PBF - IGD PBF - FMAS
484 - 3.3.90.30.00.00 940 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.086,10
486 - 3.3.90.39.00.00 940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 15.000,00
488 - 4.4.90.52.00.00 940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
15.002.08.244.0037.6.150. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
499 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.086,81
500 - 3.3.90.32.00.00 934 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.000,00
502 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 168.434,61
15.002.08.244.0038.6.141. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
505 - 3.3.90.30.00.00 941 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
506 - 3.3.90.32.00.00 941 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 3.000,00
510 - 3.3.90.39.00.00 935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 53.730,47
509 - 3.3.90.39.00.00 941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 49.458,86
15.002.08.244.0038.6.151. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
512 - 3.3.50.43.00.00 941 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 51.061,25
513 - 3.3.50.43.00.00 983 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 11.645,08
Total Suplementação: R$ 485.602,91
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
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FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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31935 |
R$ 53.730,47 |
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31940 |
R$ 29.086,10 |
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31934 |
R$ 253.521,42 |
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31936 |
R$ 19.099,73 |
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983 |
R$ 11.645,08 |
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941 |
R$ 118.520,11 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de março de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:9061DD8E