ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 722/07/2019.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 722/07/2019 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 85.037,46 (Oitenta e Cinco Mil, Trinta e Sete Reais e Quarenta e Seis Centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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04.00.00000000.000 |
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
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04.02.00000000.000 |
Divisão De Meio Ambiente |
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04.122.0042.2.091 |
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
Criar |
754 |
5,00 |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.03.00000000.000 |
Divisão do Serviço em Ação – FMS |
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10.301.0021.2.067 |
Manutenção do Bloco 494 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
Criar |
494 |
81.215,29 |
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10.304.0021.2.065 |
Manutenção do Bloco 497 |
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3.3.90.40.00.00 |
Serv. de Tecnologia da Informação |
Criar |
497 |
3.817,17 |
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TOTAL...................................... |
85.037,46 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução das seguintes dotações;
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04.00.00000000.000 |
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
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04.02.00000000.000 |
Divisão De Meio Ambiente |
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04.122.0042.2.091 |
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
384 |
0 |
5,00 |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.03.00000000.000 |
Divisão do Serviço em Ação – FMS |
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10.301.0021.2.067 |
Manutenção do Bloco 494 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços Terceiros – PJ |
1954 |
494 |
81.215,29 |
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10.304.0021.2.065 |
Manutenção do Bloco 497 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços Terceiros – PJ |
1963 |
497 |
3.817,17 |
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TOTAL........................................................................................................................................ |
85.037,46 |
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Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 27 de Junho de 2.019.
SUELY ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:90622875