ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 631/2020

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Altamira do Paraná, para o exercício de 2020.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Altamira do Paraná, para o exercício de 2020.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2020, um crédito adicional ESPECIALno valor de R$ 305.595,40 (Trezentos e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

10.001.15.451.0026.1003 PAVIMENTAÇÃO,RECAPE E MEIO FIO, SARJETAS E CALÇADAS

 

3.1.71.70.00.00 –TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO – R$ 30.559,54

3.3.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO – R$ 275.035,86

 

ou Elemento da despesa:

4.4.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO – R$ 305.595,40

 

TOTAL DA DESPESA: R$ 305.595,40

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

 

- O Excesso de arrecadação das seguintes Receitas: 

 

2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00- Alienação de Bens Móveis e Semoventes - R$ 295.000,00

1.3.6.0.01.1.1.00.00.00.00.00- Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos – R$ 10.595,40

 

TOTAL ............................................R$ 305.595,40

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos vinte e sete dias dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte (27/07/2020).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:906383F6