ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE IRATI E PRUDENTÓPOLIS

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 77.003.424/0001-34, com sede à Rua Rui Barbosa, 801 - Centro, Prudentópolis - PR, 84.400-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Adelmo Luiz Klosowski, doravante denominado CEDENTE, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 75.654.574/0001-82, com sede à Rua Coronel Emílio Gomes, nº 22, Centro, Irati, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Emiliano Augusto Rocha Gomes, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, com fundamento na Lei Municipal nº 2.714/2026, do Município de Prudentópolis, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a cessão, sem ônus para o Município de Prudentópolis, da servidora Sra. Maria Eduarda Kurhan Gura, matrícula nº 569201, RG nº 12.691.067-3, ocupante do cargo de Agente Administrativo, pertencente ao quadro efetivo do Município Cedente, para prestar serviços junto ao Município de Irati, com vistas a auxiliar nas ações administrativas daquela municipalidade.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

A cessão dar-se-á pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 01 de setembro de 2026, podendo ser prorrogada por até 48 (quarenta e oito) meses, mediante ato administrativo do Chefe do Poder Executivo de Prudentópolis e manifestação de interesse do Município de Irati.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ENCARGOS FINANCEIROS

Durante o período de cessão, todos os custos decorrentes da remuneração e encargos sociais da servidora serão integralmente suportados pelo Município de Irati, inexistindo qualquer ônus para o Município de Prudentópolis.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VÍNCULO FUNCIONAL

A servidora permanecerá vinculada ao quadro de pessoal do Município de Prudentópolis para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários e funcionais, respondendo à chefia imediata designada pelo Município de Irati quanto às atividades desenvolvidas durante o período da cessão.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I – Do Município Cedente (Prudentópolis):

a) Manter o registro funcional da servidora;

b) Garantir o direito à contagem de tempo de serviço e demais vantagens legais;

c) Autorizar eventuais prorrogações de cessão, mediante avaliação administrativa.

II – Do Município Cessionário (Irati):

a) Arcar integralmente com os vencimentos e encargos da servidora;

b) Garantir condições adequadas para o exercício das funções;

c) Comunicar formalmente ao Município Cedente qualquer ocorrência funcional relevante;

d) Restituir a servidora ao término do prazo de cessão ou quando solicitado pelo Município Cedente.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

O presente Termo poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por interesse de qualquer das partes, mediante comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias, ou de imediato, no caso de descumprimento de suas cláusulas.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA

O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a partir da data de início das atividades da servidora junto ao Município de Irati, devendo ser publicado no órgão oficial de imprensa dos Municípios envolvidos, para fins de transparência e controle.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Irati, Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

 

Prudentópolis/PR, datado e assinado digitalmente.

 

Município De Prudentópolis

ADELMO LUIZ KLOSOWSKI

Prefeito Municipal

 

Município De Irati

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal

 

MARIA EDUARDA KURHAN GURA

Agente Administrativo – Matrícula nº 569201


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:9063F11E