ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI N° 926, DE 23 DE ABRIL DE 2013

 

Autoriza outorga de permissão de uso gratuito de área de terra do Distrito Industrial para a empresa J L Assis Eireli - ME.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a outorgar permissão de uso gratuito de área de terra urbana, com 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), sem benfeitorias, a ser individualizada por memorial descritivo elaborado por profissional habilitado indicado pelo Município, que se constitui em parte do imóvel destinado a abrigar o Parque Industrial do Município, constante da Matrícula nº 15.167, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná, para a empresa J L Assis Eireli - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 15.205.098/0001-90, estabelecida em Quitandinha, Estado do Paraná, na Rua Altair Kérico, s/nº, Distrito Industrial, condicionada ao cumprimento cumulativo, pela permissionária, das seguintes condições resolutivas:

I - destinação do imóvel exclusivamente para implantação de indústria de estruturas pré-fabricadas em concreto e outros artefatos de concreto e outras atividades correlatas, em conformidade com seu contrato social e com a Carta de Intenção firmada pelo administrador da permissionária em 18 de março de 2012, constante do Protocolo n° 10.610, de 13 de abril de 2012, da Prefeitura Municipal;

II - vigência da permissão de uso gratuito por quinze (15) anos contados da publicação desta Lei;

III – início da construção das instalações físicas da indústria proposta pela permissionária em até sessenta (60) dias após a publicação desta Lei e ser concluída em até dezoito (18) meses contados do seu início;

IV - início das atividades industriais propostas pela permissionária em até noventa (90) dias contados do prazo fixado para conclusão da construção das instalações físicas da indústria proposta pela permissionária;

V - contratação de empregados preferencialmente residentes no Município, através da Agência do Trabalhador;

VI – integral cumprimento da legislação ambiental, trabalhista e fiscal;

VII – alteração do projeto original das instalações físicas da permissionária somente mediante prévia e expressa aprovação do Município;

VIII – só edificar sobre o imóvel benfeitorias que sejam previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal;

IX – não alterar a composição societária da permissionária sem a prévia e expressa anuência do Município;

X – cumprir integralmente as condições pactuadas no Termo de Permissão de Uso Gratuito Condicionado a ser elaborado pelo Poder Executivo;

XI – anualmente elaborar e encaminhar à Prefeitura Municipal relatórios detalhados sobre o funcionamento da empresa e o cumprimento das condições fixadas nesta Lei e no Termo de Permissão de Uso Gratuito Condicionado;

XII – sujeitar-se à rotineira fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico relativamente ao cumprimento das condições fixadas nesta Lei e no Termo de Permissão de Uso Gratuito Condicionado a ser formalizado entre o Município e a permissionária e atender as indicações da fiscalização nos prazos que por ela lhe sejam fixados;

XIII - o inadimplemento de qualquer das condições fixadas nos incisos I a XII deste artigo implicará automática e definitiva revogação da permissão autorizada por esta Lei, hipótese em que as benfeitorias edificadas sobre o imóvel pela permissionária ficarão incorporadas ao terreno, mediante indenização na forma fixada no art. 3º desta Lei.

Art. 2º Finda a vigência da permissão autorizada por esta Lei e integralmente atendidas as condições fixadas nesta Lei e no Termo de Permissão de Uso Gratuito Condicionado, por lei específica, poderá ser outorgada doação da área de terra para a permissionária, mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições resolutivas:

I - que donatária use o imóvel exclusivamente para consecução das suas finalidades empresariais no Município;

II - no decorrer do prazo de vinte (20) anos, contados da publicação da Lei que autorizar a doação, a donatária não poderá ceder ou transferir, a qualquer título, o imóvel doado a terceiros, podendo apenas ser dado em garantia hipotecária de financiamento que se destine exclusivamente à obtenção de recursos financeiros para serem aplicados na ampliação ou no incremento das suas atividades no Município;

III - haverá imediata e automática revogação da doação e consequente reversão do imóvel ao doador e perda de todas as benfeitorias sobre ele existentes em favor do doador no caso de extinção ou dissolução da donatária, ou paralisação das suas atividades por 2 (dois) ou mais anos consecutivos.

§ 1º A doação só será outorgada após verificação in loco do integral cumprimento das condições fixadas no art. 1º desta Lei e no Termo de Permissão de Uso Gratuito Condicionado, a ser realizada pelo Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento, que em dez (10) dias emitirá relatório conclusivo sobre o cumprimento ou não dessas condições.

§ 2º Caso a Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento constate irregularidade no cumprimento das condições fixadas no Termo de Permissão de Uso Gratuito Condicionado, fixará prazo não superior a noventa (90) dias para que a permissionária regularize a situação.

§ 3º Findo o prazo fixado pelo Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento, será realizada nova verificação. Persistindo irregularidade, será revogada a permissão autorizada, com a automática perda das benfeitorias existentes sobre o imóvel em favor do permitente.

Art. 3º Na ocorrência das hipóteses previstas no inc. XIII do art. 1º e inc. III e § 2º do art. 2º desta Lei, a permissionária ou donatária deverá ser indenizada no valor equivalente a sessenta por cento (60%) do valor apurado em avaliação conjunta da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e permissionária, a ser paga pelo Município à permissionária em quatro (4) parcelas bimensais, vencíveis a partir dos seis (6) meses seguintes à definitiva liquidação do valor da indenização.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2013.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:906C827F