ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI 1954/2018

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.836.500,00 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 1.836.500,00 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil e quinhentos reais) na forma abaixo especificada:

 

03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

03.01 GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

28.846.0000.0.001 PAGAMENTOS DE PRECATORIOS E SENTENCAS JUDICIAIS

3.3.90.91 Sentencas Judiciais.............. R$ 350.000,00

193 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio

 

03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

03.02 FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA

28.846.0000.0.002 ADMINISTRACAO DAS INDENIZACOES E RESTITUICOES DA PROCURADORIA

3.3.90.93 Indenizacoes E Restituicoes......... R$ 120.000,00

250 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio

 

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

04.01 GABINETE DO SECRETARIO

04.122.0102.2.009 MANUTENCAO DE RECURSOS HUMANOS

3.1.91.13 Obrigacoes Patronais ............. R$ 500.000,00

289 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) – Exercicio

3.3.91.97 Aporte Para Cobertura Do Deficit Atuaria......... R$ 107.000,00

4642 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

05.01 GABINETE DO SECRETARIO

04.123.0102.2.011 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS

3.3.90.14 Diarias - Pessoal Civil................. R$ 1.500,00

396 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio

 

3.3.90.30 Material De Consumo ................. R$ 25.000,00

400 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) – Exercicio

3.3.90.39 Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Ju ........... R$ 665.000,00

425 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) – Exercicio

4.4.90.52 Equipamentos E Material Permanente ........... R$ 51.000,00

461 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

06.01 GABINETE DO SECRETARIO

04.121.0104.2.012 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

3.3.90.14 Diarias - Pessoal Civil ........... R$ 2.000,00

499 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) – Exercicio

3.3.90.39 Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Ju ....... R$ 15.000,00

515 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio

 

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.836.500,00

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, abrir por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.836.500,00 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil e quinhentos reais) na categoria econômica:

 

1.3.6.0.01.1.1.00............ R$ 1.836.500,00

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1919/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Suplementar, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1892 de 31 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 25 de abril de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:906CA1FD