ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Câmara Municipal de Matinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS - ATA DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS - 2026
ATA DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, NA SUA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
COMPOSIÇÃO: Presidente - JAIR DE BORBA ROSA; Vice-Presidente - ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS; 1º Secretário - SANDRO MOACIR BRAGA; 2º Secretário - MICHEL RODRIGO DE ARAÚJO e demais Vereadores: ADÉLIA FIUZA RIBEIRO; ALMIR JOSÉ DOS SANTOS LEITE; ANDERSON DARCI RIBEIRO DE ANDRADE; JULIANO LEITE; KAYAN GUSMÃO; MARCIO FABIANO MESQUITA DUARTE (Marcio do Seda); e VALDECIR GERÔNIMO LEITE. Início 09:00 horas. O Sr. Presidente abre a Sessão: “Pelas atribuições que me são conferidas por Lei e sob a proteção de Deus, declaro aberta a a Sessão Extraordinária para julgamento do processo conduzido pela Comissão Processante 02/2026, criada com os fins de apurar e conduzir os trabalhos em relação a denúncia protocolada em 31 de julho de 2026, sob protocolo n° 0505/2026, apresentada por Jonatan Lima Trintin da Silva, sobre possível quebra de decoro parlamentar supostamente cometido pela Vereadora Hirman Ramos Eiglmeier Ferreira (Hirman da Saúde)". Em seguida o Sr. Presidente informa que primeiramente o processo será lido, podendo ser dispensada a leitura se houver entendimento entre as partes, e a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral. Que conforme determinação judicial que determina que a Vereadora Hirman não pode adentrar à Câmara Municipal, a mesma participará da presente sessão de forma remota, cujo link para participação foi enviado tanto à vereadora quanto a seu procurador. Concluída a defesa, serão realizadas duas votações, uma para cada infração indicada no Parecer Final da Comissão Processante 02/2026. Informa ainda que a vereadora somente será considerada definitivamente afastada do cargo se atingido voto favorável de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em qualquer das infrações indicadas. Sendo assim, o Sr. Presidente solicita ao 1º Secretário que faça a leitura do Relatório Final apresentado pela Comissão Processante 02/2026, referente a denúncia protocolada em 31 de julho de 2026, sob protocolo n° 0505/2026, apresentada por Jonatan Lima Trintin da Silva, sobre possível quebra de decoro parlamentar supostamente cometido pela Vereadora Hirman Ramos Eiglmeier Ferreira (Hirman da Saúde). Feita a leitura, o Sr. Presidente pergunta se algum vereador ou a defesa gostaria que fosse feita a leitura de mais alguma peça do processo. Não havendo manifestação, o Sr. Presidente deixa aberta a palavra aos vereadores que queiram se manifestar, tendo cada um o tempo máximo de 15 minutos. Fizeram uso da palavra os Vereadores Juliano Leite e Kayan Gusmão. Não havendo mais vereadores que queiram se manifestar, e não estando presente a denunciada ou seu procurador para defesa, passou-se às votações das infrações apontadas. O Sr. Presidente informa que a votação será nominal, onde cada vereador deverá aguardar ser chamado e assim proclamar seu voto, se a favor ou contra a condenação em cada um das infrações. Conforme Parecer Final, são duas as infrações tipificadas. O Sr. Presidente informa que a vereadora Hirman encontra-se afastada de suas funções e a sua suplente, Vereadora Mariana fica impedida de votar por ter interesse na matéria. Sendo assim, passou-se então à votação da primeira infração. O Sr. Presidente coloca em votação a perda do mandato da denunciada por Infração tipificada no art. 7º, inciso 1, do Decreto-Lei nº 201/1967, e no art. 36, inciso 2, segunda parte, da Lei Orgânica e no art. 215, inciso 3, do Regimento, pela utilização do mandato para exigir e obter os repasses indevidos de valores de diárias descritos pelas assessoras. Votaram nominalmente os vereadores na seguinte ordem e forma: ADÉLIA FIUZA RIBEIRO (favorável); ALMIR JOSÉ DOS SANTOS LEITE (favorável); ANDERSON DARCI RIBEIRO DE ANDRADE (favorável); ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS (favorável); JAIR DE BORBA ROSA (favorável); JULIANO LEITE (favorável); KAYAN GUSMÃO (contrário); MARCIO FABIANO MESQUITA DUARTE (favorável); MICHEL RODRIGO DE ARAÚJO (favorável); SANDRO MOACIR BRAGA (favorável) e VALDECIR GERÔNIMO LEITE (favorável). Passou-se então à votação da segunda infração. O Sr. Presidente coloca em votação a perda do mandato da vereadora por infração prevista no art. 7º, inciso 3, do Decreto-Lei nº 201/1967, no art. 36, inciso 2, primeira parte, da Lei Orgânica e nos artigos. 215, inciso 2, e 216 do Regimento, pelo abuso da posição parlamentar e procedimento incompatível com o decoro. Votaram nominalmente os vereadores na seguinte ordem e forma: ADÉLIA FIUZA RIBEIRO (favorável); ALMIR JOSÉ DOS SANTOS LEITE (favorável); ANDERSON DARCI RIBEIRO DE ANDRADE (favorável); ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS (favorável); JAIR DE BORBA ROSA (favorável); JULIANO LEITE (favorável); KAYAN GUSMÃO (contrário); MARCIO FABIANO MESQUITA DUARTE (favorável); MICHEL RODRIGO DE ARAÚJO (favorável); SANDRO MOACIR BRAGA (favorável) e VALDECIR GERÔNIMO LEITE (favorável). Terminadas as votações e concluído o julgamento, o Sr. Presidente declara a Vereadora Hirman Ramos Eiglemeier Ferreira Condenada com a perda do mandato pela seguintes condutas: I - Infração tipificada no art. 7º, inciso 1, do Decreto-Lei nº 201/1967, e no art. 36, inciso 2, segunda parte, da Lei Orgânica e no art. 215, inciso 3, do Regimento, pela utilização do mandato para exigir e obter os repasses indevidos de valores de diárias descritos pelas assessoras e II - infração prevista no art. 7º, inciso 3, do Decreto-Lei nº 201/1967, no art. 36, inciso 2, primeira parte, da Lei Orgânica e nos artigos. 215, inciso 2, e 216 do Regimento, pelo abuso da posição parlamentar e procedimento incompatível com o decoro. O Sr. Presidente informa que a Câmara expedirá Decreto Legislativo com a perda do mandato da vereadora. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradece a Deus, a presença de todos e dá por encerrada a presente Sessão.
Matinhos, 10 de novembro de 2026.
JAIR DE BORBA ROSA
Presidente
ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS
(Anderson Dan)
Vice-Presidente
SANDRO MOACIR BRAGA
(Sandro do Gás)4
1º Secretário
MICHEL RODRIGO DE ARAÚJO
2º Secretário
Publicado por:
Carlos Eduardo Crema
Código Identificador:906CA89A