ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 159, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição de áreas de terras que especifica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à aquisição de imóvel de propriedade de JULIANO JUNIOR SCALCÃO, brasileiro, casado, maior, agricultor, inscrito no CPF nº 026.938.059-02 e portador da cédula de Identidade nº 7.673.345-7/PR, para fins de implantação de cemitério municipal, com a seguinte descrição:

I – parte do Lote Rural nº 77, da Gleba nº 68-FB, com área de 8.000,00m² (Oito mil metros quadrados), localizada na Linha Gonçalves, Salto do Lontra – PR, com limites e confrontações constantes da matrícula nº 06891, do Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra - PR.

Art. 2º. A área de 8.000,00m²(oito mil metros quadrados) do imóvel constante desta Lei foi avaliada em R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 205/2020, de 27 de Outubro de 2020.

 

Art. 3º. A aquisição do imóvel será por meio de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 24 de Novembro de 2020.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:906DD3EC