ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO N° 03/2026
RESOLUÇÃO N° 03/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: Altera dispositivos do Regimento Interno relativos à atuação parlamentar, normatização da função legislativa e julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1°. Altera e acrescenta os incisos do art. 50 do Regimento Interno, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – Justiça e Redação;
II – Finanças, Orçamento e Fiscalização;
III – Obras, Viação e Serviços Urbanos;
IV – Educação;
V – Saúde;
VI – Ação Social e Habitação;
VII – Agricultura e Meio Ambiente;
VIII – Indústria, Comércio e Turismo;
IX – Ética Parlamentar.”
Art. 2°. Cria o parágrafo §1° e incisos ao artigo 66, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1° A convocação das reuniões conterá:
I - Identificação clara da comissão;
II - Data, horário e local da reunião;
III - Pauta detalhada com os temas a serem tratados;
IV - Documentação relevante para análise prévia.”
Art. 3°. Cria os parágrafos §§ 1° e 2° ao art. 67, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1° Os pareceres contarão com os seguintes elementos:
I – Identificação da Comissão, número do parecer, autoria da proposição e identificação do Relator;
II – Relatório, contendo a identificação da matéria analisada, sua autoria, seu objeto e a síntese de seu conteúdo;
III – Voto do Relator, contendo a análise da matéria, os fundamentos que embasam seu posicionamento e a manifestação conclusiva pela aprovação, rejeição ou apresentação de ressalvas à tramitação da proposição;
IV – Identificação do local e da data de elaboração do parecer, acompanhada da assinatura do Relator;
V – Conclusão da Comissão, contendo o registro da reunião em que a matéria foi apreciada, com indicação da data, do resultado da deliberação e da manifestação da Comissão em relação ao voto do Relator;
VI – Registro dos membros presentes e ausentes, bem como do resultado da votação, com indicação dos votos favoráveis, contrários e, quando houver, das abstenções;
VII – Identificação dos membros da Comissão, com indicação das respectivas funções de Presidente, Relator e Membro, acompanhada das assinaturas correspondentes.
§2° Os pareceres serão:
I - Disponibilizadas no site oficial da Câmara;
II - Mantidas em arquivo permanente anexados nos referidos processos. ”
Art. 4°. Cria os artigos 83 – A, 83 – B, 83 – C, 83 – D, 83 – E, 83 – F e 83 – G, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83 - A. As Comissões Permanentes realizarão fiscalizações periódicas nas respectivas áreas de competência, observadas as disposições e os procedimentos estabelecidos em regulamento próprio, aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 83 - B. As Comissões Permanentes poderão receber e analisar denúncias relacionadas às matérias de sua competência, promovendo a fiscalização, a solicitação de informações, a realização de diligências e a apuração dos fatos, observadas as disposições deste Regimento Interno e da legislação aplicável.
§1º A atuação das Comissões Permanentes ficará restrita às atribuições de fiscalização e acompanhamento das políticas públicas e dos atos da Administração Pública relacionados às respectivas áreas de competência, não lhes sendo conferidos poderes próprios de Comissão Parlamentar de Inquérito, especialmente aqueles de natureza coercitiva ou investigatória que dependam de previsão constitucional.
§2º As denúncias recebidas serão tratadas com a devida cautela, assegurando-se, quando cabível e nos termos da legislação aplicável, a proteção da identidade do denunciante e das informações pessoais ou sigilosas, observados os deveres legais de transparência, acesso à informação e comunicação às autoridades competentes.
§3° A negativa de informação será apenas quando necessário resguardar direitos de terceiros ou investigação em curso.
Art. 83 - C. As Comissões Permanentes de Educação, Saúde, Ação Social e Habitação, e Agricultura e Meio Ambiente realizarão, anualmente, audiências públicas destinadas a discutir e avaliar as políticas públicas e as ações desenvolvidas pelo Município nas respectivas áreas de atuação.
§1° Outras comissões poderão realizar audiências públicas conforme julgarem necessário.
§2° Para a realização da audiência pública a comissão adotará o seguinte procedimento:
I - Convocação: edital publicado com mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência;
II - Divulgação: site da Câmara, redes sociais, rádio local, jornal;
III - Temas: questões de interesse público relacionadas à área de atuação da comissão;
IV - Inscrição: munícipes e interessados podem se inscrever para falar;
V - Tempo de fala: máximo 10 minutos por participante;
VI - Gravação e registro: audiência será gravada e transmitida;
VII - Documentação: ata com lista de presença e resumo das manifestações.
§3° Após a audiência pública, a comissão:
I - Compilará todas as contribuições recebidas;
II - Analisará sugestões e demandas da população;
III - Elaborará relatório com os principais pontos levantados;
IV - Encaminhará demandas aos órgãos competentes para implementação;
V - Publicará relatório no site da Câmara.
§4° Os resultados das audiências públicas serão inclusos em relatório anual da comissão.
Art. 83 - D. As comissões permanentes promoverão, anualmente, no mínimo 1 (um) estudo sobre temas de interesse público em suas áreas de atuação.
§1° Os estudos temáticos podem ser realizados em quantidade superior conforme demanda da comissão ou solicitação da Mesa Diretora.
§2° Estudos temáticos incluirão:
I - Levantamento de dados: coleta de informações junto a órgãos públicos, organizações privadas, universidades;
II - Análise de legislação: revisão de normas municipais, estaduais, federais aplicáveis;
III - Legislação comparada: análise de como outros municípios tratam o tema;
IV - Consulta a especialistas: entrevistas com técnicos, acadêmicos ou profissionais especializados;
V - Parecer técnico: documento conclusivo com análises e recomendações;
VI - Publicação: divulgação do parecer/estudo em portal de transparência.
§3° O resultado dos estudos temáticos será documentado em parecer técnico formal e publicado no site da Câmara.
Art. 83 - E. As Comissões Permanentes poderão analisar a proposta orçamentária anual e suas alterações, no âmbito das respectivas áreas de competência, emitindo parecer sobre as matérias relacionadas às suas atribuições.
§1º A análise realizada pelas Comissões Temáticas deverá observar os prazos estabelecidos para a tramitação das matérias orçamentárias, de modo a não prejudicar o regular andamento do processo legislativo.
§2º Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização a análise dos aspectos orçamentários, financeiros e fiscais da proposta, bem como a consolidação dos pareceres e das manifestações das demais Comissões, quando houver.
§3° O parecer sobre orçamento analisará:
I - Adequação das dotações: se os recursos alocados são suficientes para as ações planejadas;
II - Coerência com metas: se o orçamento está alinhado com objetivos e metas setoriais;
III - Comparativo anual: análise de evolução de investimentos;
IV - Recomendações: sugestões para aumento ou melhor alocação de recursos;
V - Impactos potenciais: análise de como as dotações orçamentárias afetarão a população e políticas públicas.
Art. 83 - F. As Comissões Permanentes realizarão, no mínimo 1 (uma) vez ao ano, reunião com Secretários Municipais, das respectivas áreas e outros agentes públicos para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados às respectivas áreas de competência, para fins de:
I - Apresentação de programas: conhecer ações e programas em desenvolvimento;
II - Discussão de desafios: debater dificuldades, gargalos e oportunidades;
III - Coordenação de atividades: alinhar procedimentos de fiscalização legislativa;
IV - Alinhamento de metas: verificar conformidade com objetivos municipais e legislação;
V - Diálogo democrático: fortalecer comunicação entre Poder Legislativo e Executivo.
§1º O convite será encaminhado ao agente público com indicação do assunto a ser tratado, da data, do horário e do local da reunião, não implicando, por si só, obrigação legal de comparecimento.
§2º A convocação formal de Secretários Municipais somente poderá ocorrer nas hipóteses e mediante os procedimentos previstos neste Regimento Interno.
§3º As informações e os esclarecimentos prestados nas reuniões deverão ser registrados em ata, podendo subsidiar os trabalhos de fiscalização das respectivas Comissões.
§4º As comissões adotarão o seguinte procedimento para realização de reunião com secretários:
I - Agendamento: comissão convida secretário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
II - Pauta: definição de temas a serem discutidos;
III - Documentação: envio de questões ou informações solicitadas com antecedência;
IV - Participação: presença de presidente da comissão e membros interessados;
V - Registro: ata formal da reunião.
Art. 83 - G. A Secretaria Legislativa da Câmara prestará apoio às comissões:
I - Fornecimento de modelos padronizados (pautas, atas, relatórios);
II - Disponibilização de servidores para secretariado de reuniões;
III - Processamento de informações e dados estatísticos;
IV - Auxílio na elaboração de pareceres técnicos;
V - Publicação de documentos no site oficial;
VI - Manutenção de arquivo organizado. ”
Art. 5°. Altera o art. 92 do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92. Todo Vereador deverá apresentar justificativa formal e fundamentada para suas ausências às sessões plenárias, às reuniões de Comissões e às demais atividades legislativas para as quais tenha sido formalmente convocado ou designado.
§ 1º Considerar-se-á ter comparecido à sessão plenária, o Vereador que assinar a folha de presença na sessão, participar da votação das proposições e permanecer em plenário até o encerramento do grande expediente, conforme controle por painel eletrônico ou, não funcionando este, por chamada nominal.
§2º A justificativa da ausência deverá ser apresentada:
I – Por meio de protocolo eletrônico disponibilizado pela Câmara Municipal; ou
II – Por escrito, mediante formulário próprio disponibilizado pela Câmara Municipal.
§3º A justificativa deverá ser apresentada, preferencialmente, antes da realização da sessão ou reunião, ou, quando isso não for possível, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência da ausência.
§ 4º A justificativa deverá conter:
I – Identificação do Vereador;
II – data e horário da sessão, reunião ou atividade legislativa em que ocorreu a ausência;
III – descrição específica do motivo da ausência;
IV – documentação comprobatória, quando cabível; e
V – assinatura do Vereador ou validação eletrônica de sua autoria.
§5º Constituem motivos passíveis de aceitação como justificativa de ausência:
I – doença, devidamente comprovada por atestado ou declaração médica, quando cabível;
II – licença médica ou internação hospitalar;
III – falecimento de cônjuge ou companheiro, filho, pai, mãe ou irmão, hipótese em que a justificativa poderá abranger até 5 (cinco) dias consecutivos;
IV – participação em atividade legislativa oficial, congresso, seminário, reunião ou compromisso institucional relacionado ao exercício do mandato;
V – cumprimento de missão ou atividade para a qual tenha sido formalmente designado pela Mesa Diretora ou pelo Plenário;
VI – ocorrência de caso fortuito, força maior ou situação de calamidade que impossibilite o comparecimento; e
VII – outros motivos devidamente fundamentados, desde que reconhecidos como justificáveis pela Presidência.
§6º Não constituem, por si sós, motivos suficientes para justificar a ausência:
I – a ausência de apresentação de justificativa ou de indicação do motivo;
II – compromissos particulares ou profissionais que não se enquadrem nas hipóteses legalmente admitidas;
III – o esquecimento da data ou do horário da sessão, reunião ou atividade legislativa; e
IV – outros motivos desacompanhados de fundamentação suficiente para demonstrar a impossibilidade de comparecimento."
Art. 6º Ficam acrescidos ao Regimento Interno os artigos 92-A, 92-B, 92-C e 92-D, com as seguintes redações:
"Art. 92-A. Compete ao Presidente da Câmara Municipal receber e analisar as justificativas de ausência apresentadas pelos Vereadores, cabendo-lhe:
I – verificar o cumprimento dos requisitos formais estabelecidos neste Regimento;
II – analisar os motivos apresentados e a documentação comprobatória, quando exigida;
III – decidir fundamentadamente pelo acolhimento ou rejeição da justificativa;
IV – registrar a decisão em sistema eletrônico ou outro meio oficial de controle; e
V – comunicar a decisão ao Vereador interessado.
§ 1º A decisão da Presidência deverá ser fundamentada e registrada oficialmente.
§ 2º Da decisão que rejeitar a justificativa caberá recurso ao Plenário, a ser apreciado na sessão ordinária subsequente à sua interposição.
Art. 92-B. As ausências não justificadas ou cujas justificativas tenham sido rejeitadas produzirão os efeitos previstos na Lei Orgânica Municipal e na legislação aplicável.
Parágrafo único. Eventuais sanções, inclusive advertências ou descontos remuneratórios, somente poderão ser aplicadas quando houver previsão legal específica, observados o devido processo e os procedimentos estabelecidos na legislação municipal.
Art. 92-C. A Câmara Municipal manterá registro atualizado das ausências dos Vereadores e das respectivas justificativas, contendo, no mínimo:
I – identificação do Vereador;
II – data da sessão, reunião ou atividade legislativa;
III – registro da apresentação ou não da justificativa;
IV – decisão quanto ao acolhimento ou rejeição da justificativa; e
V – registro da ausência como justificada ou não justificada.
Art. 92-D. A Câmara Municipal elaborará relatório mensal de frequência dos Vereadores, que será:
I – disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal;
II – organizado de forma a permitir o acompanhamento da frequência parlamentar; e
III – mantido para fins de controle administrativo e transparência pública.
Parágrafo único. A divulgação do relatório deverá observar a legislação relativa à proteção de dados pessoais, resguardando informações de natureza sigilosa ou sensível constantes das justificativas apresentadas."
Art. 7°. Altera o art. 93 do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93. O Vereador poderá licenciar-se do exercício do mandato, sem perder sua condição de titular, nas seguintes hipóteses:
I – por motivo de doença, devidamente comprovada, mediante documentação médica;
II – para usufruir de licença maternidade, nos termos da legislação aplicável;
III – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, mediante autorização da Câmara Municipal;
IV – para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo determinado, não inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
V – para investidura no cargo de Secretário Municipal, na forma do art. 94 deste Regimento.
§1º Para fins de remuneração, o Vereador licenciado nas hipóteses dos incisos I e II fará jus ao tratamento remuneratório previsto na legislação aplicável, observadas as normas previdenciárias e as disposições legais específicas.
§2º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, previsto no inciso III, não prejudicará a percepção do subsídio do Vereador.
§3º A licença prevista no inciso IV será concedida sem remuneração, devendo o Vereador comunicar previamente à Câmara Municipal o período do afastamento e a data prevista para o retorno ao exercício do mandato.
§4º Nas hipóteses de licença por motivo de doença ou para usufruir de licença à maternidade, o Vereador poderá reassumir o exercício do mandato após o encerramento do período de afastamento formalmente concedido, observadas as disposições legais aplicáveis.
§5º Na hipótese de licença para tratar de interesse particular, o Vereador poderá reassumir o exercício do mandato antes do término do período concedido, mediante comunicação formal à Presidência, desde que não tenha ocorrido convocação e posse de suplente em razão do afastamento.
§6º Nos casos de vacância, em razão de investidura no cargo de Secretário Municipal ou de licença por período superior a 120 (cento e vinte) dias, será convocado o respectivo suplente, observada a ordem de suplência e as disposições deste Regimento.
§7º A convocação de suplente em razão de licença somente poderá ocorrer após o transcurso de 120 (cento e vinte) dias de afastamento do titular, passando o suplente a exercer o mandato durante o período excedente da licença.
§8º Nas hipóteses de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, após a convocação e posse do suplente, o Vereador titular não poderá reassumir antecipadamente o exercício do mandato, devendo ser observado o período de afastamento formalmente concedido.
§9º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo justo, devidamente justificado e aceito pela Câmara Municipal, na forma deste Regimento.
§10º O suplente que convocado não tomar posse no prazo fixado no § 9º perde o direito à suplência, sendo convocado o suplente imediato, ressalvadas as hipóteses, de doença comprovada que impossibilite o exercício do mandato ou de ser investido na função.
§11. A suspensão e a perda do mandato do Vereador ocorrerão exclusivamente nas hipóteses e na forma previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável, sem prejuízo da ação penal cabível. ”
Art. 8º. O art. 94 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou em qualquer função ou cargo público de livre nomeação e exoneração nas esferas, municipal, estadual ou federal, será considerado automaticamente licenciado do exercício do mandato, independentemente de deliberação plenária, devendo comunicar formalmente à Mesa Diretora a sua nomeação e apresentar o respectivo ato de investidura.
§1º Na hipótese prevista no caput, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato eletivo ou pela remuneração do cargo, vedada a percepção cumulativa de ambas.
§2º A licença decorrente da investidura de cargo, perdurará enquanto permanecer no exercício do respectivo cargo.
§3º O término da investidura no cargo, deverá ser imediatamente comunicado à Mesa Diretora, para adoção das providências relativas ao retorno do titular ou à convocação do suplente subsequente, conforme o caso. ”
Art. 9º Altera o art. 95 do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. O Presidente da Câmara Municipal convocará o respectivo suplente nos seguintes casos:
I – Ocorrência de vaga;
II – Investidura do Vereador no cargo de Secretário Municipal ou em qualquer função ou cargo público de livre nomeação e exoneração nas esferas, municipal, estadual ou federal;
III – Licença do Vereador por período superior a 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º Na hipótese do inciso III, a convocação e a posse do suplente somente ocorrerão após o transcurso dos primeiros 120 (cento e vinte) dias de afastamento do titular, ficando o suplente no exercício do mandato durante o período excedente.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e II, a convocação ocorrerá independentemente do prazo de afastamento, observadas as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis.
§ 3º Não haverá convocação de suplente nas licenças cujo período de afastamento seja igual ou inferior a 120 (cento e vinte) dias. ”
Art. 10°. Altera o art. 96 do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. O pedido de licença será formalizado pelo Vereador mediante requerimento escrito, devidamente fundamentado e instruído com os documentos comprobatórios pertinentes.
§1º Os pedidos de licença previstos nos incisos III e IV do art. 93 dependerão de deliberação do Plenário, em discussão e votação únicas.
§2º Os pedidos de licença por motivo de doença ou para usufruir de licença à gestante serão submetidos à apreciação da Mesa Diretora, mediante apresentação da documentação comprobatória, dispensada a deliberação plenária.
§3º Na hipótese de investidura no cargo de Secretário Municipal ou em qualquer função ou cargo público de livre nomeação e exoneração nas esferas, municipal, estadual ou federal, a licença será automática, mediante comunicação formal à Mesa Diretora e apresentação do ato de nomeação.
§4º Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento, este poderá ser apresentado por seu líder de bancada ou por outro Vereador, desde que acompanhado de documentação médica que comprove a impossibilidade.
§5º Durante o recesso legislativo, os pedidos de licença sujeitos à apreciação da Mesa Diretora serão por ela deliberados. Quando o afastamento abranger período de sessão legislativa ordinária ou extraordinária, será dada ciência ao Plenário na primeira sessão subsequente, observada a competência deliberativa prevista neste artigo. ”
Art. 11. O Capítulo I do Título IV do Regimento Interno passa a vigorar com o seguinte título:
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES, REGISTRO E CONTROLE DAS PROPOSIÇÕES
Art. 12. Fica acrescido o art. 102-A ao Regimento Interno, com a seguinte redação:
“Art. 102 - A. Fica estabelecido procedimento obrigatório para o controle e registro da quantidade de proposições legislativas apresentadas pelos Vereadores, discriminadas por tipo.
§1º O registro de proposições deverá conter os seguintes dados:
I – identificação do Vereador autor;
II – tipo de proposição;
III – data de apresentação;
IV – número de registro;
V – resumo do objeto;
VI – situação atual (apresentada, aprovada, rejeitada, arquivada).
§2º A qualquer tempo, com anuência expressa do autor ou da maioria dos autores, outros vereadores podem ingressar na autoria da proposição, mediante requerimento escrito despachado pelo Presidente.
§3º A qualquer tempo, qualquer vereador pode retirar-se da autoria da proposição, mediante requerimento escrito, despachado pelo presidente.
§4º Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada:
I – Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais consequências;
II – Semelhante é a matéria que embora diversa a forma e diversas as consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
§5º No caso de matéria idêntica, considerar-se-á inadmitida a proposição apresentada depois da primeira, mediante parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
§6º No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir de elemento e auxilio no estudo da matéria, pelas Comissões Permanentes.
§7º Considerar-se-á inadmitido o projeto sobre matéria vencida, já rejeitada ou já aprovado em plenário na mesma Sessão Legislativa.
I – Excetuam-se ao disposto no §7º, emendas e a matéria constante de projeto de lei rejeitado que tenha sido reapresentada em novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou de dez por cento do eleitorado do Município. ”
Art. 13. Fica acrescido o art. 102-B ao Regimento Interno, com a seguinte redação:
“Art. 102-B. As informações sobre proposições serão registradas e sistematizadas por meio de sistema eletrônico de gestão legislativa específico ou livro de registro próprio, sob responsabilidade do departamento de processo legislativo. ”
Art. 14. Fica acrescido o art. 102-C ao Regimento Interno, com a seguinte redação:
“Art. 102-C. O controle de proposições será consolidado anualmente em relatório gerencial de produtividade legislativa, contendo:
I – quantidade total de proposições apresentadas por Vereador;
II – discriminação por tipo;
III – análise comparativa de períodos anteriores;
IV – índices de aprovação/rejeição. ”
Art. 15. Fica acrescido o art. 102-D ao Regimento Interno, com a seguinte redação:
“Art. 102-D. O relatório de controle de proposições será disponibilizado no site institucional até o dia 20 de dezembro, em forma de publicação, para transparência e fiscalização da atividade legislativa. ”
Art. 16. Fica acrescido o art. 102-E ao Regimento Interno, com a seguinte redação:
“Art. 102-E. Os dados obtidos através deste controle subsidiarão relatórios de gestão e estudos sobre produtividade legislativa. ”
Art. 17. Fica acrescido o art. 102-F ao Regimento Interno, com a seguinte redação:
“Art. 102-F. As responsabilidades pelas atividades de registro e compilação de dados estarão a cargo de servidor designado pelo Presidente da Câmara, que deverá receber treinamento específico para operacionalização do sistema. ”
Art. 18. Altera o artigo 155 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155. A votação será:
I – NOMINAL nos seguintes casos:
a) eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;
b) apreciação de veto;
c) requerimento de urgência especial;
d) criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara;
julgamento das contas do Município.
II – SECRETA nos seguintes casos:
a) eleição da mesa ou destituição de membro da mesa;
b) perda de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.
Parágrafo Único: O ato de votação nominal consiste na contagem de votos favoráveis ou contrários, aqueles manifestados pela expressão “SIM” e estes pela expressão “NÃO”, conforme painel eletrônico ou obtida com a chamada dos vereadores pelo 1º Secretário. ”
Art. 19. Fica criado o Capítulo IV no Título V do Regimento Interno, com a seguinte denominação:
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO LEGISLATIVA
Art. 20. Fica acrescido ao Regimento Interno o art. 166-A, com a seguinte redação:
"Art. 166-A. A Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques adotará sistema eletrônico oficial de gerenciamento e registro dos atos legislativos, destinado à centralização, organização, tramitação, armazenamento e consulta das informações e dos documentos relacionados à atividade legislativa.
§1º O sistema eletrônico oficial será utilizado para:
I – protocolo de proposições legislativas;
II – tramitação das matérias submetidas à apreciação da Câmara Municipal;
III – registro e armazenamento de documentos legislativos;
IV – consulta pública das proposições em tramitação, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso;
V – divulgação dos atos legislativos e das decisões do Plenário;
VI – acompanhamento dos processos relativos à apreciação e ao julgamento das contas do Município; e
VII – registro das votações e dos resultados das deliberações plenárias.
§2º Os documentos e atos legislativos deverão ser registrados e mantidos no sistema eletrônico oficial.
§ 3º A utilização de documentos físicos será admitida quando necessária em razão de exigência legal, impossibilidade técnica, indisponibilidade do sistema ou outra situação devidamente justificada, devendo os respectivos documentos ser posteriormente registrados no sistema eletrônico, quando cabível.
§4º A utilização do sistema deverá assegurar a integridade, a autenticidade, a rastreabilidade, a segurança e a preservação dos documentos e registros legislativos."
Art. 21. Fica criado o Capítulo V no Título V do Regimento Interno, com a seguinte denominação:
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE LEIS
Art. 22. Ficam acrescidos ao Regimento Interno os artigos 166-B, 166-C, 166-D, 166-E, 166-F, 166-G, 166-H e 166-I, no Capítulo V, com as seguintes redações:
“Art. 166-B. Fica estabelecido procedimento formal para avaliação das leis aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de apurar os benefícios esperados e alcançados para o Município e a população.
Art. 166-C. A avaliação das leis observará os seguintes critérios:
I – Efetividade: verificação se a lei está sendo cumprida e se alcançou os objetivos propostos;
II – Impacto Social: análise dos efeitos práticos sobre a população beneficiária;
III – Clareza Normativa: verificação da redação, coerência e aplicabilidade da lei;
IV – Custo-Benefício: avaliação da relação entre os custos de implementação e benefícios obtidos;
V – Conformidade Jurídica: verificação de consonância com legislação superior e princípios constitucionais.
Art. 166-D. A avaliação será conduzida através da seguinte metodologia:
I – seleção de amostra de leis aprovadas no período avaliado;
II – coleta de dados junto aos órgãos e secretarias responsáveis pela execução;
III – análise de indicadores de desempenho;
IV – realização de consulta pública, quando apropriado, para avaliar a satisfação da população;
V – elaboração de relatório técnico com conclusões e recomendações.
Art. 166-E. A avaliação será operacionalizada pela Comissão de Justiça e Redação.
Art. 166-F. Os indicadores mínimos para avaliação incluem:
I – taxa de aplicação da lei (percentual da população/setor alcançado);
II – grau de conformidade dos órgãos executores com a legislação;
III – nível de satisfação da população/beneficiários;
IV – impacto econômico ou social mensurável;
V – identificação de gargalos ou necessidade de adequações.
Art. 166-G. A avaliação será realizada anualmente para as leis do exercício anterior.
Art. 166-H. Os resultados das avaliações serão documentados em relatório técnico que conterá:
I – identificação da lei avaliada (número, data, objeto);
II – descrição da metodologia aplicada;
III – dados coletados e análise;
IV – conclusões quanto ao cumprimento dos objetivos;
V – recomendações para adequações ou revogação, se necessário;
VI – assinatura de responsáveis pela avaliação.
Art. 166-I. Os relatórios de avaliação de leis serão:
I – publicados no site institucional;
II – disponibilizados para acesso público;
III – utilizados como subsídio para decisões legislativas futuras. ”
Art. 23. Fica criado o Capítulo VI no Título V do Regimento Interno, com a seguinte denominação:
CAPÍTULO VI
DO PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO
Art. 24. Fica acrescido ao Regimento Interno o art. 166-J, com a seguinte redação:
"Art. 166-J. As votações das matérias submetidas à deliberação do Plenário serão realizadas, preferencialmente, por meio de painel eletrônico de votação, observadas as disposições deste Regimento Interno quanto às modalidades e aos procedimentos de votação.
§1º O painel eletrônico deverá permitir:
I – o registro individualizado dos votos dos Vereadores, nas opções correspondentes à modalidade de votação adotada;
II – a apuração automática das votações nominais;
III – a apresentação do resultado após o encerramento da votação; e
IV – a consulta pública aos registros e resultados das votações, ressalvadas as hipóteses de votação secreta previstas neste Regimento.
§2º Para utilização do painel eletrônico:
I – cada Vereador deverá possuir credencial individual de acesso;
II – os votos deverão ser registrados individualmente durante o período de votação estabelecido pela Presidência;
III – encerrado o período de votação pela Presidência, não serão admitidos novos registros de votos; e
IV – o resultado será apresentado após o encerramento da votação.
§3º O resultado registrado no painel eletrônico servirá de base para a apuração da votação, cabendo à Presidência proclamar o resultado oficial da deliberação, observadas as disposições regimentais.
§4º Os registros das votações deverão ser arquivados no sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal, permitindo a identificação dos votos individuais nas votações nominais.
§5º Na hipótese de falha técnica, indisponibilidade ou impossibilidade de utilização do painel eletrônico, a votação será realizada pelo procedimento regimental convencional, devendo a Presidência comunicar previamente ao Plenário a impossibilidade de utilização do sistema.
§6º A ocorrência de falha técnica e a modalidade de votação utilizada em substituição ao painel eletrônico deverão constar do registro da sessão."
Art. 25. O art. 170 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 170. Após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal observará o seguinte rito e os respectivos prazos e procedimentos:
§1º A Secretaria da Câmara Municipal registrará a data de recebimento do parecer prévio e comunicará formalmente o fato ao Presidente da Câmara, que determinará a autuação do processo.
§2º Independentemente da leitura em Plenário, o parecer prévio será protocolado e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, será disponibilizada cópia integral do processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
§3º Quando o parecer prévio apresentar apontamentos, achados ou recomendações relacionadas às áreas de Saúde, Ação Social ou Meio Ambiente, cópia do processo será encaminhada, no mesmo prazo previsto no § 2º, às respectivas Comissões Temáticas ou equivalentes, que deverão:
I – analisar e instruir o processo no âmbito de suas respectivas áreas de competência;
II – realizar os levantamentos e as diligências que entenderem necessários à análise dos apontamentos apresentados;
III – emitir relatório circunstanciado, restrito à análise de matérias de suas respectivas competências, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do recebimento do processo, encaminhando-o à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para subsidiar a análise e a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo.
§ 4º No prazo de 10 (dez) dias, contado do protocolo do processo na Câmara Municipal, será disponibilizado o processo de prestação de contas para consulta pública, observadas as seguintes disposições:
I – o processo, contendo o parecer prévio do TCE-PR e a documentação complementar pertinente, permanecerá disponível para consulta pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contado da data de sua publicação;
II – a disponibilização ocorrerá por meio da internet, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, em seção específica denominada "Julgamento de Contas do Prefeito";
III – será publicado edital informando o período de consulta pública e os meios disponíveis para apresentação de questionamentos ou impugnações, com divulgação no sítio eletrônico oficial, no Diário Oficial e nas redes sociais institucionais da Câmara Municipal;
IV – os cidadãos e as entidades da sociedade civil poderão apresentar manifestações durante todo o período de consulta pública, se restringindo aos escopos definidos no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cabendo às Comissões Competentes recebê-los e analisá-los no curso da instrução do processo.
§5º No prazo previsto no § 4º, o Presidente da Câmara Municipal comunicará formalmente ao Prefeito Municipal o recebimento do parecer prévio do TCE-PR, encaminhando-lhe cópia integral do referido parecer e informando os prazos e procedimentos para apresentação de defesa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
I – o Prefeito Municipal, pessoalmente ou por representante legalmente constituído, poderá apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado do recebimento da notificação;
II – o Prefeito Municipal poderá requerer à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização a prorrogação do prazo para apresentação da defesa, por período não superior a 15 (quinze) dias corridos, desde que o pedido seja apresentado com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do término do prazo inicial;
III – o requerimento de prorrogação deverá conter justificativa fundamentada, demonstrando a necessidade de prazo adicional em razão da complexidade da matéria ou de questões técnicas ou administrativas relacionadas à prestação de contas;
IV – a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização deverá apreciar o requerimento de prorrogação no prazo de 3 (três) dias úteis, contado de seu recebimento;
V – será admitida apenas uma prorrogação do prazo para apresentação da defesa;
VI – a defesa poderá conter documentos complementares, justificativas e esclarecimentos pertinentes aos apontamentos constantes do parecer prévio e dos demais elementos do processo;
VII – a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização procederá à análise da defesa apresentada, considerando seus fundamentos e documentos na instrução do processo;
VIII – cópias da defesa e dos documentos que a acompanharem serão disponibilizadas aos Vereadores que as solicitarem;
IX – o recebimento da defesa e sua apreciação pela Comissão deverão ser formalmente comunicados ao Prefeito Municipal, com o devido registro dos atos praticados em ata da Comissão.
§6º Se durante a instrução parlamentar, surgir fatos novos ou documentos supervenientes não constantes no processo original do Tribunal de Contas, o gestor das contas deverá ser notificado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em observância ao princípio do contraditório.
§7º Concluída a instrução do processo, incluindo a análise das manifestações apresentadas durante a consulta pública, dos relatórios das Comissões Temáticas, quando houver, e da defesa apresentada pelo Prefeito Municipal, será assegurada a oportunidade de apresentação de alegações finais, observadas as seguintes disposições:
I – o Prefeito Municipal poderá apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da comunicação formal da conclusão da instrução do processo;
II – as alegações finais deverão ser apresentadas por escrito, podendo conter síntese dos argumentos defensivos, esclarecimentos adicionais e indicação de documentos complementares, com a devida fundamentação;
III – a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização analisará as alegações finais antes da sessão plenária de julgamento, considerando seus fundamentos na elaboração de seu parecer;
IV – a Comissão poderá deixar de acolher alegações que contrariem fatos devidamente comprovados nos autos, desde que apresente fundamentação expressa, baseada nos elementos constantes do processo.
§ 8º Durante a instrução do processo de julgamento das contas, poderão ser realizadas audiências públicas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e pelas Comissões Temáticas competentes, especialmente as Comissões de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, observadas as seguintes disposições:
I – as audiências serão públicas, assegurando-se o livre acesso da população;
II – as audiências serão transmitidas ao vivo pela internet, por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal;
III – será disponibilizado espaço adequado para a participação dos cidadãos;
IV – serão observados os princípios da transparência, publicidade e participação popular;
V – a Comissão responsável pela realização da audiência solicitará ao Presidente da Câmara a publicação de edital de convocação, contendo a data, o horário, o local e o tema a ser debatido, com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
VI – cada audiência pública será documentada em ata, na qual constarão os participantes, os temas debatidos, as manifestações apresentadas e as respectivas conclusões, devendo o documento ser disponibilizado na seção "Julgamento de Contas do Prefeito", no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal;
VII – durante as audiências públicas será assegurada aos cidadãos a oportunidade de apresentar questionamentos, manifestações e comentários, os quais deverão ser considerados pelas Comissões na análise das contas”.
Art. 26. Altera o art. 171 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 171. Encerrados os prazos e procedimentos previstos no art. 170 deste Regimento, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização elaborará Projeto de Decreto Legislativo contendo a decisão sobre as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual será submetido à discussão e votação em turno único no Plenário, assegurado aos Vereadores o direito de debater a matéria.
§ 1º O Projeto de Decreto Legislativo deverá conter, no mínimo:
I – relato breve e claro dos fatos e das circunstâncias relevantes relacionados à prestação de contas;
II – síntese do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
III – análise dos pontos controvertidos, questionamentos e impugnações apresentados durante a instrução do processo;
IV – indicação fundamentada das razões de fato e de direito que embasam a decisão proposta;
V – referência à legislação aplicável;
VI – análise da conformidade dos atos examinados com as disposições legais e regulamentares pertinentes;
VII – indicação expressa da decisão proposta, pela aprovação ou rejeição das contas;
VIII – indicação dos efeitos decorrentes da decisão;
IX – indicação dos encaminhamentos administrativos e legais necessários;
X – assinatura do Presidente e dos demais membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização;
XI – data da elaboração do Projeto de Decreto Legislativo;
XII – indicação da forma de divulgação da decisão.
§ 2º Não serão admitidas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo que trata do julgamento das contas. ”
Art. 27. Altera o art. 172 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172. Concluída a análise pelas comissões ou esgotado o prazo regimental, o processo será encaminhado ao plenário para inclusão na ordem do dia, observando-se:
I – a notificação do gestor das contas sobre a data da sessão com antecedência mínima de 5(cinco) dias uteis;
II – o direito do gestor das contas ou de seu procurador de realizar sustentação oral em Plenário pelo prazo de 30 (trinta) minutos;
§1º. O julgamento das contas do Prefeito Municipal será realizado pelo Plenário da Câmara Municipal, mediante votação nominal, observadas as seguintes disposições:
I – cada Vereador deverá manifestar seu voto nominalmente, pela aprovação ou rejeição da matéria, admitida a abstenção quando legalmente cabível;
II – o resultado da votação será apurado imediatamente após a manifestação dos Vereadores;
III – será observado o quórum exigido pela legislação aplicável e por este Regimento Interno;
IV – a votação somente será válida quando houver quórum regimental para deliberação;
V – os votos de cada Vereador serão registrados nominalmente na ata da sessão;
VI – o resultado nominal da votação será divulgado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
§ 2º A Câmara Municipal poderá decidir em sentido contrário ao parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, tanto para aprovar contas por ele recomendadas à rejeição quanto para rejeitar contas por ele recomendadas à aprovação, observadas as seguintes disposições:
I – a decisão contrária ao parecer prévio deverá ser fundamentada em razões de fato e de direito, devidamente demonstradas nos autos do processo;
II – a aprovação ou rejeição das contas em sentido contrário ao parecer prévio dependerá do voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, conforme previsto no art. 31, § 2º, da Constituição Federal;
III – a votação será nominal, devendo cada Vereador manifestar expressamente seu voto;
IV – os Vereadores deverão apresentar, por escrito, as razões específicas que fundamentam seus votos divergentes em relação ao parecer prévio;
V – as manifestações escritas apresentadas pelos Vereadores serão anexadas à ata da sessão de julgamento, com a devida identificação de seus autores;
VI – a ata da sessão deverá registrar o resultado nominal da votação, a fundamentação da decisão e as eventuais manifestações individuais dos Vereadores;
VII – a ata e os documentos que integram o processo de julgamento serão arquivados e disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
§ 3º Quando a decisão da Câmara Municipal divergir do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, essa circunstância deverá ser expressamente indicada no encaminhamento da decisão ao referido Tribunal, acompanhada de cópia da ata da sessão de julgamento e dos documentos que fundamentaram a deliberação, observadas as competências constitucionais e legais dos órgãos envolvidos. ”
Art. 28. Fica acrescido o art. 172 - A ao Regimento Interno, com a seguinte redação:
“Art. 172 – A. Após o julgamento das contas e transcorrido o prazo para apresentação de embargos de declaração sem que tenham sido opostos, ou após a apreciação dos embargos eventualmente apresentados, o Decreto Legislativo que formalizar a decisão definitiva da Câmara Municipal será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, por meio do sistema de transmissão eletrônica disponibilizado pelo Tribunal.
§1º Em caso de rejeição das contas, cópia integral da decisão definitiva e da documentação pertinente será encaminhada ao Ministério Público, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis.
§2º O Decreto Legislativo que formalizar a decisão do julgamento das contas será publicado no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Câmara, na seção denominada "Julgamento de Contas do Prefeito", no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do julgamento.
§3º Havendo apresentação de embargos de declaração, a decisão que os apreciar também deverá ser publicada e encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, juntamente com os documentos pertinentes, observando-se o prazo previsto no caput deste artigo, contado da decisão definitiva. ”
Art. 29. Fica acrescido o art. 172 - B ao Regimento Interno, com a seguinte redação:
“Art. 172 - B. Da decisão proferida pela Câmara Municipal no julgamento das contas do Prefeito caberão embargos de declaração, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da publicação do Decreto Legislativo que formalizar a decisão do julgamento das contas, exclusivamente para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente na decisão;
II – suprir omissão sobre questão que deveria ter sido apreciada;
III – corrigir erro material ou inexatidão na decisão.
§ 1º Os embargos de declaração deverão ser apresentados por escrito.
§ 2º A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para encaminhamento da decisão ao Tribunal de Contas, que voltará a correr integralmente após a publicação da decisão que os apreciar.
§ 3º A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização deverá analisar os embargos de declaração e encaminhar sua manifestação ao Plenário, ao qual caberá deliberar sobre seu acolhimento ou rejeição, em sessão específica.
§ 4º A apreciação dos embargos de declaração deverá limitar-se às hipóteses previstas nos incisos deste artigo, não se destinando à rediscussão do mérito da decisão, ressalvadas as modificações que sejam consequência necessária do saneamento do vício identificado.
§ 5º Os embargos de declaração não poderão ser utilizados para reabrir indefinidamente o julgamento das contas, sendo vedada sua oposição sucessiva com a finalidade de rediscutir matéria já apreciada, ressalvada a existência de novo vício decorrente da própria decisão proferida nos embargos anteriores.
§6º A decisão proferida em razão dos embargos de declaração será formalizada, comunicada ao Prefeito Municipal e publicada no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
§7º A decisão proferida nos embargos de declaração, acompanhada dos documentos pertinentes, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para conhecimento e registro, na forma e no prazo estabelecidos no caput do art. 172-A deste Regimento. ”
Art. 30. Cria os parágrafos 1°, 2° 3° ao art. 174 do Regimento Interno, com a seguinte redação:
“§ 1º O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas, far-se-á no prazo máximo de cento e vinte dias a contar do recebimento do parecer, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara.
§ 2º Decorrido o prazo de cento e vinte dias sem deliberação da câmara, as contas serão obrigatoriamente inseridas na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária posterior ao período declinado.
§3° A apreciação das contas do Prefeito será instruída com base no processo de prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo Municipal e escopo previamente definido, conforme Parecer Prévio enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.”
Art. 31. Fica acrescido o Capítulo I ao Título VIII do Regimento Interno, com a seguinte denominação:
CAPÍTULO I
DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES
Art. 32. Ficam acrescidos ao Regimento Interno os artigos 197-A, 197-B, 197-C, 197-D e 197-E, com as seguintes redações:
"Art. 197-A. A Câmara Municipal elaborará, anualmente, Relatório de Atividades, contendo informações consolidadas sobre suas ações legislativas, administrativas, institucionais e de fiscalização, referentes ao exercício anterior.
Art. 197-B. O Relatório Anual de Atividades conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – SEÇÃO LEGISLATIVA:
a) número total de proposições apresentadas;
b) discriminação das proposições por espécie, incluindo Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Indicações, Requerimentos e Moções;
c) quantidade de proposições aprovadas, rejeitadas, retiradas e arquivadas;
d) relação das principais leis e demais atos normativos aprovados no exercício; e
e) identificação dos principais assuntos tratados nas matérias legislativas.
II – SEÇÃO DE COMISSÕES:
a) relação das Comissões Permanentes e respectivas composições;
b) quantidade de reuniões realizadas por Comissão;
c) relação das principais matérias analisadas;
d) quantidade e identificação dos pareceres e relatórios emitidos; e
e) relação das audiências públicas realizadas.
III – SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO:
a) quantidade de ações de fiscalização realizadas;
b) identificação das áreas, órgãos ou Secretarias Municipais fiscalizadas;
c) síntese dos resultados das fiscalizações; e
d) indicação dos principais apontamentos e recomendações realizados.
IV – SEÇÃO ADMINISTRATIVA:
a) estrutura organizacional da Câmara Municipal;
b) quantitativo de servidores e respectivas áreas de atuação;
c) ações de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores;
d) sistemas e recursos tecnológicos utilizados; e
e) obras, reformas e melhorias realizadas na estrutura física da Câmara.
V – SEÇÃO DE TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR:
a) informações sobre o atendimento às solicitações de acesso à informação;
b) publicações e divulgações institucionais realizadas;
c) ações de comunicação e interação com a população; e
d) iniciativas e indicadores de participação popular nas atividades legislativas.
VI – SEÇÃO FINANCEIRA:
a) resumo das despesas realizadas;
b) informações sobre a execução orçamentária; e
c) investimentos realizados no exercício.
VII – SEÇÃO PROSPECTIVA:
a) principais desafios institucionais identificados;
b) prioridades e ações planejadas para o exercício seguinte; e
c) metas institucionais estabelecidas.
Art. 197-C. O Relatório Anual de Atividades será elaborado pelo setor responsável pelo processo legislativo, com a participação dos demais setores da Câmara Municipal, conforme a natureza das informações solicitadas.
§1º Compete:
I – à Presidência e à Mesa Diretora acompanhar a elaboração e aprovar a versão final do Relatório;
II – ao setor responsável pelo processo legislativo consolidar os dados relativos às proposições e à tramitação legislativa;
III – às Comissões Permanentes fornecer informações sobre suas reuniões, matérias analisadas, pareceres e demais atividades; e
IV – aos setores administrativos fornecer as informações relativas às respectivas áreas de atuação.
§2º Os responsáveis pelas informações deverão encaminhar os dados necessários à elaboração do Relatório dentro dos prazos estabelecidos pela Presidência.
Art. 197-D. A elaboração do Relatório Anual de Atividades observará o seguinte cronograma:
I – coleta e levantamento das informações referentes ao exercício anterior, no período de fevereiro a abril;
II – consolidação dos dados e elaboração do Relatório, a partir do mês de maio;
III – encaminhamento da versão consolidada à Mesa Diretora para revisão e aprovação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do seu recebimento;
IV – apresentação do Relatório ao Plenário para conhecimento, na sessão ordinária subsequente à sua aprovação pela Mesa Diretora; e
V – publicação do Relatório no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após sua aprovação.
Art. 197-E. O Relatório Anual de Atividades será disponibilizado:
I – no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal;
II – em formato digital, preferencialmente PDF, permitindo sua consulta, impressão e download;
III – em meio físico, para consulta na sede da Câmara Municipal;
IV – nas redes sociais e demais canais oficiais de comunicação institucional, para fins de divulgação; e
V – aos órgãos de controle externo, quando solicitado ou quando houver previsão legal nesse sentido.
Parágrafo único. O Relatório Anual de Atividades servirá como instrumento de transparência, prestação de informações à população e subsídio ao planejamento institucional da Câmara Municipal."
Art. 33. Fica acrescido o Capítulo II ao Título VIII do Regimento Interno, com a seguinte denominação:
CAPÍTULO II
DA TRANSMISSÃO DAS SESSÕES PELA INTERNET
Art. 34. Fica acrescido ao Regimento Interno o art. 197-F, com a seguinte redação:
"Art. 197-F. As sessões plenárias da Câmara Municipal serão transmitidas ao vivo pela internet, por meio de canais ou plataformas digitais oficiais mantidos ou administrados pela Câmara Municipal, observadas as seguintes disposições:
I – sessões ordinárias: todas as sessões ordinárias deverão ser transmitidas ao vivo, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade técnica devidamente justificadas;
II – sessões extraordinárias: as sessões extraordinárias também deverão ser transmitidas ao vivo, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade técnica devidamente justificadas;
III – plataformas digitais:
a) a transmissão será realizada por meio de plataforma digital oficial da Câmara Municipal;
b) o acesso deverá ser público e gratuito; e
c) a Câmara poderá utilizar simultaneamente mais de uma plataforma digital ou canal oficial de comunicação.
IV – armazenamento e disponibilização:
a) as gravações das sessões transmitidas deverão ser armazenadas em meio digital;
b) as gravações deverão ser disponibilizadas para consulta pública no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal ou em plataforma digital por ela utilizada; e
c) o armazenamento e a preservação das gravações observarão as disposições deste Regimento Interno e da legislação aplicável.
V – horário de transmissão: a transmissão deverá iniciar-se com a abertura da sessão e permanecer ativa até o seu encerramento, assegurando a continuidade e a integridade do conteúdo, ressalvadas as interrupções técnicas devidamente justificadas.
VI – qualidade técnica: a Câmara Municipal deverá adotar os meios técnicos disponíveis para assegurar qualidade adequada de áudio e vídeo, de modo a permitir o acompanhamento das manifestações e deliberações realizadas.
VII – responsabilidade: a Presidência designará servidor ou setor responsável pela coordenação das transmissões e pelo acompanhamento da manutenção dos recursos e das plataformas utilizados.
Parágrafo único. A impossibilidade técnica de transmissão deverá ser registrada e justificada, sem prejuízo da gravação e posterior disponibilização da sessão, quando tecnicamente possível."
Art. 35. Fica acrescido o Capítulo III ao Título VIII do Regimento Interno, com a seguinte denominação:
CAPÍTULO III
DA GRAVAÇÃO E DO ARQUIVAMENTO DIGITAL
Art. 36. Ficam acrescidos ao Regimento Interno os artigos 197-G, 197-H, 197-I, 197-J, 197-K, 197-L, 197-M, 197-N, 197-O, 197-P, 197-Q e 197-R, com as seguintes redações:
"Art. 197-G. Fica estabelecida a obrigatoriedade de gravação em formato digital das sessões plenárias e das reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, com posterior arquivamento e disponibilização, observadas as disposições deste Regimento Interno.
Art. 197-H. A gravação digital abrangerá:
I – sessões plenárias ordinárias;
II – sessões plenárias extraordinárias;
III – sessões solenes;
IV – reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias;
V – audiências públicas; e
VI – outros eventos institucionais e legislativos formalmente realizados pela Câmara Municipal.
Art. 197-I. A responsabilidade pela gravação será atribuída a servidor ou setor designado pela Presidência da Câmara Municipal, ao qual competirá:
I – providenciar e operar os equipamentos necessários à gravação, incluindo câmeras, microfones e recursos tecnológicos;
II – verificar as condições de funcionamento dos equipamentos antes do início das atividades;
III – adotar as medidas necessárias para assegurar qualidade adequada de áudio e vídeo;
IV – iniciar a gravação antes do início da sessão ou reunião e encerrá-la após seu término; e
V – assegurar o registro das informações de identificação da gravação, incluindo data, horário e duração.
Art. 197-J. As gravações deverão ser produzidas e armazenadas em formatos digitais amplamente utilizados e compatíveis com os recursos tecnológicos disponíveis, de modo a permitir sua reprodução, preservação e consulta futura.
§1º Sempre que tecnicamente possível, serão mantidos:
I – o arquivo original da gravação;
II – uma cópia destinada à preservação digital; e
III – uma cópia destinada à disponibilização e consulta pública.
§2º Os procedimentos de conversão e armazenamento deverão preservar, tanto quanto possível, a integridade e a qualidade do conteúdo original.
Art. 197-K. O arquivamento digital das gravações observará os seguintes procedimentos:
I – geração do arquivo digital correspondente à gravação;
II – identificação individual de cada arquivo, mediante código ou numeração sequencial;
III – registro das informações de identificação em base de dados ou sistema eletrônico;
IV – armazenamento em ambiente digital apropriado;
V – geração e manutenção de cópias de segurança; e
VI – adoção de medidas destinadas à preservação e à recuperação dos arquivos.
Art. 197-L. As gravações deverão conter, sempre que disponíveis, os seguintes dados de identificação:
I – número sequencial ou código de identificação do arquivo;
II – data e horário da gravação;
III – identificação do tipo de sessão, reunião ou evento;
IV – duração total da gravação;
V – identificação do servidor ou setor responsável pela gravação;
VI – indicação da situação de disponibilidade do arquivo; e
VII – identificação do local ou ambiente digital de armazenamento.
Art. 197-M. As gravações digitais deverão ser preservadas pelo prazo estabelecido na legislação arquivística aplicável e na tabela de temporalidade documental adotada pela Câmara Municipal, observadas as regras de preservação dos documentos públicos.
§ 1º Deverão ser realizadas verificações periódicas da integridade dos arquivos digitais, com o objetivo de identificar eventuais danos ou perdas de informações.
§ 2º A Câmara Municipal deverá adotar medidas preventivas para evitar a obsolescência dos formatos e dos meios de armazenamento, promovendo, quando necessário, a migração dos arquivos para tecnologias compatíveis com sua preservação e consulta.
Art. 197-N. As gravações das sessões e reuniões serão disponibilizadas ao público por meio dos seguintes canais:
I – sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, em seção específica destinada à consulta das gravações;
II – plataformas digitais oficiais utilizadas pela Câmara Municipal;
III – disponibilização de cópias digitais, mediante solicitação, observadas as disposições da legislação de acesso à informação; e
IV – consulta presencial, por meio dos equipamentos disponibilizados na sede da Câmara Municipal, quando necessário.
Parágrafo único. Sempre que tecnicamente possível, a Câmara Municipal adotará recursos de acessibilidade, incluindo legendas ou outros mecanismos que facilitem o acesso ao conteúdo das gravações.
Art. 197-O. As gravações terão caráter público, ressalvadas as hipóteses de restrição de acesso previstas em lei ou neste Regimento Interno.
§1º Nas sessões ou reuniões realizadas em caráter reservado ou sigiloso, quando admitidas pelo Regimento Interno e pela legislação aplicável, o acesso às respectivas gravações ficará restrito às pessoas legalmente autorizadas.
§2º A restrição de acesso deverá ser devidamente fundamentada e registrada, com indicação de sua justificativa e das condições para eventual liberação do conteúdo.
Art. 197-P. A Presidência designará servidor ou setor responsável pelo gerenciamento e acompanhamento do acervo digital de gravações, competindo-lhe:
I – manter organizado e atualizado o acervo digital;
II – acompanhar a disponibilidade e a integridade dos arquivos;
III – atender às solicitações de acesso às gravações, observadas as disposições legais;
IV – acompanhar a realização das cópias de segurança; e
V – comunicar à Presidência eventuais falhas, perdas de arquivos ou necessidades de manutenção e atualização dos sistemas.
Art. 197-Q. A Câmara Municipal deverá adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança e a proteção dos arquivos digitais, incluindo:
I – controle de acesso aos ambientes de armazenamento;
II – utilização de mecanismos de autenticação e proteção contra acessos não autorizados;
III – manutenção de registros de acesso e de operações realizadas nos sistemas, quando disponíveis;
IV – proteção contra alterações, exclusões ou perdas indevidas de arquivos; e
V – observância das normas relativas à proteção de dados pessoais e à segurança da informação.
Art. 197-R. A Câmara Municipal deverá manter procedimentos de contingência e recuperação dos arquivos digitais, contemplando:
I – manutenção de cópias de segurança em ambiente adequado;
II – adoção de medidas para recuperação de arquivos em caso de falha, perda ou indisponibilidade do sistema;
III – verificação periódica da possibilidade de recuperação das cópias de segurança; e
IV – adoção de providências para restabelecimento do acesso ao acervo digital em caso de ocorrência que comprometa seu funcionamento.
Parágrafo único. Os procedimentos operacionais e técnicos necessários à execução deste Capítulo poderão ser disciplinados por ato administrativo da Presidência, respeitadas as disposições deste Regimento Interno e da legislação aplicável."
Art. 37. Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2026.
SIDINEI JOSÉ GIUSTI
Presidente
Publicado por:
Eduarda Bianca de Oliveira Prause da Silva
Código Identificador:906E088A