ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.723/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.000.0000.0.000. Administração
10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.010.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
10.010.04.122.0001.2.116. Contribuição ao Consorcio Cismel.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PART. CONS. PÚBLICO R$ 20.000,00 Suplementação: R$ 20.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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Programa: |
0001 Apoio Administrativo |
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Produto: |
Contribuição ao Cismel |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2018 |
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Contribuir com o Cismel |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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Programa: |
0001 Apoio Administrativo |
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Produto: |
Contribuição ao Cismel |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2018 |
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Contribuir com o Cismel |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 28 de março de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 018/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:906F67E2