ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 520/2018

Autoriza a criação de crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); a transferência desse valor via FIA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como subvenção à Instituição APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes no exercício de 2018; a celebração de Termo de Fomento com essa instituição conforme disposição do art. 31 da Lei Federal n.º 13.019 de 31.07.2014 e dá outras providências”.

 

(Origem: Projeto de Lei n.º 2.108/2018 – iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Morretes autorizado a proceder à criação de crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma seguinte demonstrada:

08 – Secretaria de Ação Social.

08.003 – Fundo para Infância e Adolescência FIA de Morretes.

08.003.08 – Assistência Social.

08.001.03.122 – Administração Geral.

08.001.03.122.0100 – Proteção Social Básica.

08.001.03.122.0100.2.031 – Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência.

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.

Fontes: 880 – Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECA/FMDCA.......R$ 400.000,00

 

Art. 2° - Para a cobertura da despesa decorrente da abertura do Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 1º desta Lei, fica indicado o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) que se encontra depositado no Banco do Brasil; Agência: 2327-2; Conta Corrente n.º 13.434-1 de titularidade do FIA – Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência de Morretes, oriundos das seguintes doações:

I - R$ 26.122,53 (vinte e seis mil cento e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos) doados pela Instituição J. Malucelli Participações em Seguros e Resseguros S.A inscrita no CNPJ/MF n.º 09.288.056/0001-68;

II - R$ 104.173,38 (cento e quatro mil, cento e setenta e três reais e trinta e oito centavos) doados pela Instituição J. Malucelli Seguradora S.A inscrita no CNPJ/MF n.º 84.948.157/0001-33.

III - R$ 100.244,09 (cem mil duzentos e quarenta e quatro reais e nove centavos) doados pela Instituição J. Malucelli Resseguradora S.A inscrita no CNPJ/MF n.º 09.594.758/0001-70;

IV - R$ 169.400,00 (cento e sessenta e nove mil e quatrocentos reais) doados pela Instituição Paraná Banco S.A inscrita no CNPJ n.º 14.388.334/0001-99;

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento, ou congênere, com a Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 68.599.703/0001-11, com sede à Rua Almirante Frederico de Oliveira, nº 74, Vila Santo Antônio, Município de Morretes, Estado do Paraná, com o repasse do valor previsto no art. 1º desta Lei, a título de subvenção social.

 

§ 1º. O vínculo jurídico entre o Município de Morretes e a Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE terá como objeto o desenvolvimento e a execução do Projeto Social denominado “APAE MORRETES” cuja finalidade é garantir o direito à convivência familiar e comunitária, bem como o atendimento em situação de risco, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.

 

§ 2º. O recebimento da subvenção que trata esta Lei fica condicionado à celebração de Termo de Fomento conforme disposições da Lei Federal n.º 13.019 de 31.07.2014, especialmente, a previsão do art. 31, inciso II da referida Legislação, para o cumprimento do Projeto Social “APAE MORRETES” cujos: Projeto; Critérios para o Repasse e Autorização do repasse no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) foram aprovados pelo CMDCA - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Resolução n.º 24/2017 de 30.11.2 017 e da Resolução n.º 15/2017 de 25.10.2017.

 

Art. 4° - O valor indicado nesta Lei como Crédito Adicional Especial será acrescido na Programação Financeira e no Cronograma de Execução mensal de desembolso no presente exercício financeiro.

 

Art. 5° - Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos Orçamentários: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA; e Plano Plurianual – PPA para o presente exercício.

 

Art. 6° - A vigência do crédito autorizado nos termos desta Lei deverá obedecer ao disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 518/2018 de 16.03.2018.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 19 de abril de 2018.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:9073921A