ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.055/2023.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para criação no exercício financeiros de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: 15.003 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Funcional Programática: 15.003.0008.0244.0120.2183 |
Atividade: Manutenção das Atividades da Educação Especial - Social |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 – Equipamentos e Material Permanente |
00355 – Emenda Parlamentar – Assistência Social |
R$ 70.000,00 |
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DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: 15.003 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Funcional Programática: 15.003.0008.0244.0120.2183 |
Atividade: Manutenção das Atividades da Educação Especial - Social |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3350430000 – Subvenções sociais |
00355 – Emenda Parlamentar – Assistência Social |
R$ 30.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1719570100 - Transferência especial da união - principal da fonte 355 - Emenda Parlamentar - Assistência Social nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº de , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0120 – Programa de Proteção Social Básica
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Nº |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recursos |
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213 |
Manutenção das Atividades da Educação Especial - Social |
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R$ 100.000,00 |
00355 – Emenda Parlamentar – Assistência Social |
Art. 4º - Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 982 de 21 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Órgão: |
15 – Departamento de Ação Social |
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Programa: |
0120 – Programa de Proteção Social Básica |
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Ação: |
2183 – Manutenção das Atividades da Educação Especial - Social |
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Produto: |
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Unidade de Medida: |
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Vínculo: |
00354 – Saúde/SESA – Resolução 508/2023 – Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimentos de Saúde |
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Vínculo |
00355 – Emenda Parlamentar – Assistência Social |
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Art. 5º - O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 dias do mês de outubro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:90864926