ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.545/2025

Altera a nomenclatura de órgãos da estrutura administrativa municipal, em decorrência da reforma administrativa promovida pela Lei Municipal nº 5.517/2025, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Em decorrência da Lei Municipal nº 5.517/2025, que instituiu a Reforma Administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, ficam alteradas as nomenclaturas dos seguintes órgãos da administração municipal:

I – Onde se lê “Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico”, leia-se: “Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação – SEFOM”;

II – Onde se lê “Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito”, leia-se: “Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito – SESTRAN”.

 

Art. 2º As alterações previstas no artigo anterior aplicam-se ao PPA, LDO e LOA, seus demonstrativos, programas, ações, metas e instrumentos de execução que façam referência às nomenclaturas anteriores dos órgãos mencionados.

 

Art. 3º O Poder Executivo procederá as adequações necessárias nos sistemas de gestão orçamentária, financeira e contábil, a fim de assegurar a plena adequação às novas nomenclaturas instituídas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de dezembro de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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