ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 558/2018

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 3.007.215,02 (Três milhões e sete mil e duzentos e quinze reais e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

05 001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2097

PAR - FNDE - DIVERSIDADE ETNICO RACIAL

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00855 00154

Transferências Voluntárias Públicas Federais - FNDE - Div. Étnico Raciais

VALOR: R$ 13.632,80

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09 003

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG

26.782.0010.2089

TERMO DE CONVENIO SEAB - 279 148545880/2017

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇOES

02161 01008

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 279 Pav. Polied

VALOR: R$ 750.000,00

02162 00000

Recursos Ordinarios/Livres

VALOR: R$ 48.375,60

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO

08 001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO

15.451.0009.2090

TERMO DE CONVENIO SEDU – 744 --PAVIM./ RECAPE /URBAN / ILUM

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇOES

01821 01009

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 744

VALOR: R$ 330.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO

08 001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO

26.451.0009.2092

TERMO DE CONVENIO SEDU 674 - AQUIS. VEICULOS/EQUIP. RODOVIARIO

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01822 01010

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 674

VALOR: R$ 75.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO

08 001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO

15.451.0009.2091

TERMO DE CONVENIO SEDU - 555 -PAVIM./ RECAPE /URBAN / ILUM

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇOES

01823 01011

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 555

VALOR: R$ 200.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO

08 001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO

15.451.0009.2093

TERMO DE CONVENIO SEDU - 675 - PAVIM./ RECAPE /URBAN / ILUM

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇOES

01824 01012

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 675

VALOR: R$ 700.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO

08 001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO

15.451.0009.2094

TERMO DE CONVENIO SEDU - 556 - PAVIM./ RECAPE /URBAN / ILUM

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇOES

01825 01013

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 556

VALOR: R$ 500.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO

08 001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO

15.451.0009.2095

TERMO DE CONV ENIO SEDU - 1026 - AQUIS. EQUIP. URB E MOBILIARIOS

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01826 01014

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 1026

VALOR: R$ 70.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO

08 001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO

15.451.0009.2096

CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 849119/2017- -PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇOES

01827 00602

Transferências Voluntárias Púb. Federais - Cont Rep.OGU 849119-2017

VALOR: R$ 320.206,62

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

Do Repasse direto do FNDE, Programa PAR- para atendimentos as Diversidades Étnico-Raciais, no valor de R$ 13.632,80;

 

do convenio nº 279 148545880 celebrado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB, no valor de R$ 798.375,60 com o objetivo de implementar o projeto de pavimentação poliédrica com pedras irregulares com ênfase à trafegabilidade das estradas rurais;

 

do convenio nº 744 celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, no valor de R$ 330.000,00 com o objeto de Pavimentação/Recape/Urbanização/Iluminação;

 

do convenio nº 674 celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, no valor de R$ 75.000,00 com o objeto de Aquisição de Veículos/Equipamentos Rodoviários;

do convenio nº 555 celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, no valor de R$ 200.000,00 com o objeto de Pavimentação/Recape/Urbanização/Iluminação;

 

do convenio nº 675 celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, no valor de R$ 700.000,00 com o objeto de Pavimentação/Recape/Urbanização/Iluminação;

 

do convenio nº 556 celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, no valor de R$ 500.000,00 com o objeto de Pavimentação/Recape/Urbanização/Iluminação;

 

do convenio nº 1026 celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, no valor de R$ 70.000,00 com o objeto de Aquisição de Equipamentos Urbanos e Mobiliários;

 

do Contrato de Repasse OGU nº 849119/2017- Operação 1043249-42-Programa Planejamento Urbano – Pavimentação e Recape das Ruas São Sebastiao e Rua Maria de Lourdes no Perímetro Urbano de Goioxim, celebrado com a União, no valor de R$ 320.206,62;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Goioxim, em 09 de fevereiro de 2018

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávio Balduino Soares
Código Identificador:90952C45