ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO 907
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.048, de 07 de abril de 2026, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Guaraqueçaba, estabelece procedimentos para sua operacionalização e define o marco inicial de suas publicações oficiais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.048, de 07 de abril de 2026, que instituiu o Diário Oficial Eletrônico do Município de Guaraqueçaba como órgão e veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da referida Lei Municipal, que atribui ao Poder Executivo a competência para regulamentar, por meio de Decreto, os procedimentos operacionais, os fluxos internos de envio de matérias, os horários limites para diagramação e as autoridades responsáveis pela gestão e assinatura do Diário Oficial Eletrônico;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um marco temporal objetivo para o início das publicações no novo Diário Oficial Eletrônico, assegurando publicidade, transparência, segurança jurídica e uniformidade na divulgação dos atos administrativos;
CONSIDERANDO que a primeira edição disponibilizada no endereço eletrônico oficial constituirá o marco inicial da operacionalização do novo Diário Oficial Eletrônico, permitindo a identificação inequívoca do início de sua utilização pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e transparência que regem a Administração Pública;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA REGULAMENTAÇÃO E DO VEÍCULO OFICIAL
Art. 1º Fica regulamentada a utilização do Diário Oficial Eletrônico do Município de Guaraqueçaba, instituído pela Lei Municipal nº 1.048, de 07 de abril de 2026, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo Municipal e das entidades da Administração Pública Indireta.
Art. 2º O Diário Oficial Eletrônico será disponibilizado gratuitamente, em meio digital, por meio do endereço eletrônico:
https://diario.guaraquecaba.pr.gov.br/
Parágrafo único. O acesso ao Diário Oficial Eletrônico será público, irrestrito e gratuito, permitindo a consulta, pesquisa, visualização, download e impressão das edições publicadas.
CAPÍTULO II
DO MARCO INICIAL DAS PUBLICAÇÕES
Art. 3º Fica estabelecido que a primeira edição efetivamente disponibilizada no endereço eletrônico oficial do Diário Oficial Eletrônico do Município de Guaraqueçaba constituirá o marco inicial de sua operacionalização e utilização pela Administração Pública Municipal.
§ 1º A data da primeira publicação deverá ser expressamente identificada na respectiva edição, servindo como referência para o início da utilização operacional do novo sistema de publicação oficial.
§ 2º A partir da primeira edição, as publicações dos atos oficiais do Município deverão ocorrer por meio do Diário Oficial Eletrônico, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.048/2026 e as hipóteses legais que exijam publicação em outros veículos.
§ 3º A primeira edição deverá conter identificação própria, numeração sequencial, data de disponibilização e os elementos necessários à sua autenticidade e validade jurídica.
§ 4º A adoção do marco inicial previsto neste artigo não altera a vigência da Lei Municipal nº 1.048/2026, nem afasta os efeitos de suas disposições quanto à substituição dos veículos anteriormente utilizados.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Art. 4º Os órgãos e departamentos da Administração Pública Municipal deverão encaminhar as matérias destinadas à publicação ao setor responsável pela gestão do Diário Oficial Eletrônico.
§ 1º As matérias deverão ser encaminhadas em formato digital, devidamente revisadas e acompanhadas das informações necessárias à sua identificação e publicação.
§ 2º A responsabilidade pela legalidade, veracidade, conteúdo e correção das informações encaminhadas será do órgão ou autoridade responsável pela elaboração do respectivo ato.
§ 3º O setor responsável pela publicação realizará a conferência formal, organização, diagramação e disponibilização das matérias, sem prejuízo da responsabilidade do órgão de origem.
Art. 5º Fica estabelecido que as matérias destinadas à publicação deverão ser encaminhadas até as 17h00 do dia útil anterior à data pretendida para publicação.
§ 1º As matérias recebidas após o horário estabelecido poderão ser incluídas na edição subsequente.
§ 2º Em situações excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade competente, poderão ser admitidas matérias fora do prazo ordinário, desde que haja viabilidade operacional.
Art. 6º As edições do Diário Oficial Eletrônico deverão ser assinadas digitalmente, mediante utilização de certificação que atenda aos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, garantindo autenticidade, integridade e validade jurídica.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E RESPONSABILIDADES
Art. 7º Compete ao setor designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
I – administrar e operacionalizar o Diário Oficial Eletrônico;
II – receber e organizar as matérias encaminhadas pelos órgãos municipais;
III – realizar a diagramação e disponibilização das edições;
IV – assegurar a identificação, numeração e organização cronológica das publicações;
V – garantir a preservação e disponibilidade das edições publicadas;
VI – adotar medidas necessárias à segurança, integridade e acessibilidade do sistema.
Art. 8º Compete aos Secretários Municipais, dirigentes e responsáveis pelos órgãos da Administração Municipal assegurar que os atos sujeitos à publicação sejam encaminhados tempestivamente ao setor responsável.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Para fins de publicidade oficial, considera-se data da publicação o dia da efetiva disponibilização da edição no Diário Oficial Eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 1.048/2026.
Parágrafo único. Para fins de contagem dos prazos processuais e administrativos, será observado o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação, conforme estabelecido na legislação municipal.
Art. 10. Os atos anteriormente publicados nos veículos oficiais utilizados pelo Município permanecem regidos pelas disposições de validade e convalidação previstas no art. 6º da Lei Municipal nº 1.048/2026.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.048/2026 e demais normas aplicáveis.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba
PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE
GUARAQUEÇABA, 09/11/2026
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:90960649