ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.063/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 99.290,77 (noventa e nove mil, duzentos e noventa reais e setenta e sete centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 99.290,77 (Noventa e nove mil e duzentos e noventa reais e setenta e sete centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.005

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

 

 

27.812.0018.1.008

Construção/Ampliação Centros Esportivos

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.862

99.290,77

TOTAL

99.290,77

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 99.290,77 (Noventa e nove mil, duzentos e noventa reais e setenta e sete centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00.00

1.00.862

Repasse meu Campinho Convênio 172/2023 SECID

99.290,77

TOTAL

99.290,77

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 5 de maio de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:90A2FFB1