ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 699/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
A Câmara Municipal de Tomazina – PR, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social nos imóveis denominados:
I – Pela Matrícula 17.418, constante do Livro 2, Ficha 1, do Registro de Imóveis de Tomazina, cujos limites e confrontações são os seguintes: UM IMÓVEL URBANO, situado neste município, nesta comarca, no Bairro Alto II, de frente para a Rua Projetada D, com as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice denominado 'V1' georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=606577.5692 m e N=7370810.6050 m; deste, segue confrontando com MUNICÍPIO DE TOMAZINA com o azimute de 108°19'16" e a distância de 114,60 m até o vértice 'V2' (E=606686.3617 m e N=7370774.5810 m); deste, segue confrontando com MUNICÍPIO DE TOMAZINA com o azimute de 134°05'35" e a distância de 278,32 m até o vértice 'V3' (E=606886.2546 m e N=7370580.9189 m); deste, segue confrontando com MUNICÍPIO DE TOMAZINA - RUA VEREADOR ANTONIO BONINI com o azimute de 234°49'59" e a distância de 13,23 m até o vértice 'V4' (E=606875.4380 m e N=7370573.2980 m); deste, segue confrontando com VALDOMIRO PEREIRA VIDAL com o azimute de 314°05'35" e a distância de 272,88 m até o vértice 'V5' (E=606679.4520 m e N=7370763.1750 m); deste, segue confrontando com VALDOMIRO PEREIRA VIDAL com o azimute de 288°19'16" e a distância de 109,89 m até o vértice 'V6' (E=606575.1350 m e N=7370797.7170 m); deste, segue confrontando com MUNICÍPIO DE TOMAZINA com o azimute de 10°41'46" e a distância de 13,12 m até o vértice 'V1' (E=606577.5692 m e N=7370810.6050 m), ponto inicial da descrição deste perímetro”; totalizando uma área com CINCO MIL, QUARENTA E UM METROS E NOVENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS (5.041,95 m²).
I – Pela Matrícula 17.792, constante do Livro 2, Ficha 1, do Registro de Imóveis de Tomazina, cujos limites e confrontações são os seguintes: M IMÓVEL URBANO, situado neste município, nesta comarca, no Bairro Alto II, de frente para a Rua Projetada D, com as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice denominado 'V1' georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=606589.5770 m e N=7370874.1900 m; deste, segue confrontando com JOÃO ALBERTO BUCKO E OUTROS com o azimute de 94°23'26" e a distância de 5,87 m até o vértice 'V2' (E=606595.4250 m e N=7370873.7410 m); deste, segue confrontando com JOÃO ALBERTO BUCKO E OUTROS com o azimute de 111°17'48" e a distância de 73,69 m até o vértice 'V3' (E=606664.0850 m e N=7370846.9760 m); deste, segue confrontando com JOÃO ALBERTO BUCKO E OUTROS com o azimute de 110°48'30" e a distância de 23,09 m até o vértice 'V4' (E=606685.6700 m e N=7370838.7730 m); deste, segue confrontando com JOÃO ALBERTO BUCKO E OUTROS com o azimute de 134°09'13" e a distância de 255,25 m até o vértice 'V5' (E=606868.8080 m e N=7370660.9680 m); deste, segue confrontando com LUIZ DE FARIAS E OSVALDO FARIA com o azimute de 224°05'35" e a distância de 35,35 m até o vértice 'V6' (E=606844.209 m e N=7370635.5775 m); deste, segue confrontando com MUNICÍPIO DE TOMAZINA com o azimute de 314°05'35" e a distância de 212,38 m até o vértice 'V7' (E=606691.6768 m e N=7370783.3550 m); deste, segue confrontando com MUNICÍPIO DE TOMAZINA com o azimute de 288°19'16" e a distância de 33,23 m até o vértice 'V8' (E=606660.1328 m e N=7370793.8001 m); deste, segue confrontando com MUNICÍPIO DE TOMAZINA com o azimute de 18°19'16" e a distância de 28,50 m até o vértice 'V9' (E=606669.0918 m e N=7370820.8555 m); deste, segue confrontando com MUNICÍPIO DE TOMAZINA com o azimute de 288°19'16" e a distância de 88,82 m até o vértice 'V10' (E=606584.7773 m e N=7370848.7741 m); deste, segue confrontando com MUNICÍPIO DE TOMAZINA com o azimute de 10°41'39" e a distância de 25,87 m até o vértice 'V1' (E=606589.5770 m e N=7370874.1900 m); ponto inicial da descrição deste perímetro"; totalizando uma área com ONZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO METROS E OITENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS (11.648,86 m²).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, os lotes urbanos de que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 8º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tomazina, 19 de outubro de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Marciele Isabel Munaro
Código Identificador:90AF59B6