ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Câmara Municipal de Turvo

CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 11/2026

PROCESSO N°. 28/2026

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de novos microfones, sistema de som e realocação do sistema de som existente da Câmara municipal de Turvo – PR.

 

Enquadramento legal:

Lei 14.133/21

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ R$62.725,59, no caso de outros serviços e compras;

 

Justificativa:

A presente contratação tem por objetivo a aquisição de novos microfones, a modernização da estrutura sonora e a realocação do sistema de som existente para a cabine de transmissão da Câmara Municipal de Turvo – PR, medida que se justifica pela necessidade de assegurar a clareza, nitidez e estabilidade na captação e difusão das sessões legislativas, audiências e eventos institucionais, cumprindo os princípios constitucionais da publicidade e da transparência. A centralização dos equipamentos na cabine de transmissão isola a operação de ruídos externos do Plenário, otimiza o gerenciamento direto das transmissões ao vivo pelos canais oficiais e melhora a organização estética e a segurança da estrutura ao retirar cabos e periféricos do espaço de circulação, aproveitando os componentes atuais em bom estado para evitar desperdícios. Por envolver readequação de cabeamento estruturado, alinhamento acústico e equalização de canais individualizados.

 

Despacho e ratificação:

Ratifico o enquadramento legal de afastamento de licitação, nos termos do art. 75 da Lei 14.133/21 em nome de ECLEIA CHOMA CLERICE, inscrita no CNPJ 68.841.479/0001-99 com valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

 

Turvo, 07 de outubro de 2026

 

JOSNEI NEVES

Presidente


Publicado por:
Oilson Cordeiro
Código Identificador:90B0B05A