ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 708/2021

DATA: 01 de julho de 2021.

 

SÚMULA: Cria o Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado “Trabalho Solidário” e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS/PR, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica criado o Programa de Qualificação ao Desempregado denominado “Trabalho Solidário”, de caráter assistencial, visando proporcionar qualificação profissional, ocupação e renda aos desempregados residentes neste Município.

 

§ 1º. O programa disponibilizará até 50 (cinquenta) vagas e proporcionará aos beneficiários:

Quantia mensal de 01 (um) salário mínimo que será denominada “bolsa qualificação”, pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado à critério da Administração, sucessivamente, desde que o prazo total não ultrapasse 12 (doze) meses;

Cursos de qualificação profissional, ministrado diretamente pelo Executivo Municipal ou por entidades educacionais, terceirização esta, que fica autorizada pela presente lei;

Participação de trabalhos socioeducativos com psicólogo e assistente social do Município.

 

§ 2º. O beneficiário da bolsa qualificação somente poderá ocupar nova vaga neste programa após decorridos 12 (doze) meses do término do prazo estabelecido no inciso I, do parágrafo anterior, respeitada a lista de inscrição classificatória.

 

§ 3º. A participação efetiva no Programa não implica em reconhecimento de qualquer vínculo empregatício ou estatutário, em razão do caráter assistencial e de formação de qualificação profissional que constituem objeto do Programa aprovado por esta Lei.

 

§ 4º. No caso de o número de alistamentos superar o de vagas, a preferência para participação no programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:

Menor renda familiar per capita;

Maior tempo de desemprego;

Maior número de dependentes;

Família com maior número de integrantes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e superior a 60 (sessenta) anos;

Família com integrantes portadores de necessidades especiais ou doença crônica;

Não ter outra pessoa da família participando do presente Programa;

Morar em residência alugada;

Maior tempo morando no município;

Sorteio

 

§ 5º. Os interessados inscritos integrarão a lista geral classificatória, em ordem crescente de inscrição e de acordo com os critérios estabelecidos no parágrafo anterior.

 

§ 6º. A jornada de atividade no Programa será de 30 (trinta) horas semanais, mais participação em curso de qualificação profissional ou alfabetização, estudos, capacitação ou outras atividades a critério da coordenação do Programa, de no mínimo 10 (dez) horas mensal.

 

§ 7º. Os beneficiários do Programa estarão sujeitos à avaliação sistemática e controle periódico, a critério da Secretaria coordenadora, sendo condição para o recebimento da bolsa qualificação a capacidade e assiduidade ao trabalho e nos cursos previstos no parágrafo anterior.

 

§ 8º. Os beneficiários serão excluídos do Programa nas seguintes hipóteses:

Quando, convocado após seleção, não se apresentar para início das atividades;

Quando não observar as normas estabelecidas pela Administração;

Quando ausentar-se ou não comparecer injustificadamente às atividades que lhe forem designadas por 1 (um) dia corrido.

Quando deixar de comparecer injustificadamente ao curso de qualificação por 2 (duas) vezes durante o mesmo mês;

quando adotar comportamento inadequado ao funcionamento do Programa;

Quando não mantiver, os filhos em idade escolar, matriculados e frequentando a rede pública de ensino.

 

Art. 2º. O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que efetuará as inscrições (Anexo I) para a participação dos interessados e emitirá parecer atestando o enquadramento ou não do inscrito nas regras o presente Programa.

 

Art. 3º. O Programa será gerido pela Secretaria de Administração e Finanças que após o recebimento do parecer atestando aptidão para ingresso no programa direcionará o inscrito para o local em que exercerá as funções e curso que participará.

 

Art. 4º. As vagas do Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado “Trabalho Solidário”, se restringirá ao trabalhador desempregado, que deverá comprovar, no ato de sua inscrição, o seguinte:

Estar desempregado;

Que não recebe provento, remuneração, seguro-desemprego ou qualquer outra renda do Poder Público ou da iniciativa privada;

CPF regularizado e idade mínima de 18 (dezoito) anos

Não ter outra pessoa da família participando do Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado “Trabalho solidário”;

 

§ 1º. A comprovação de residência poderá ser feita através da apresentação de documentos, tais como: comprovante de pagamento de IPTU; conta de luz, de água, de telefone, certidão eleitoral, contrato de aluguel com firma reconhecida ou qualquer outra correspondência que conste o nome do inscrito.

 

§ 2º. A comprovação da exigência da alínea "b" se fará por meio de simples declaração assinada pelo candidato.

 

§ 3º. A preferência para as contratações obedecerá critérios de gravidade de situação social do participante, respeitando-se a seguinte ordem:

Maior tempo de desemprego;

Maior número de pessoas desempregadas na família;

Família com maior número de integrantes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e superior a 60 (sessenta) anos;

Família com integrantes portadores de necessidades especiais ou doença crônica;

Família com menor renda per capita;

Maior idade.

 

§ 4º. Caso seja verificada qualquer irregularidade na documentação após a adesão ao programa, o candidato será imediatamente afastado do mesmo.

 

Art. 5º. São requisitos obrigatórios para inscrição e convocação dos desempregados interessados no Programa:

Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

Não seja aposentado, pensionista ou beneficiário de seguro desemprego;

Possuir RG, CPF e Título de Eleitor;

Estar quite com as obrigações eleitorais.

Apenas 1 (beneficiário) por família, considerado esta como a unidade mononuclear que vivendo sobre o mesmo teto e cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes.

 

Parágrafo Único: Os interessados em participar do programa deverão estar em perfeitas condições de saúde física e mental para desempenhar as atividades do presente Programa.

 

Art. 6º. A participação do beneficiário no Programa, em caráter eventual, será exercido mediante a celebração de termo de adesão, constante no Anexo II desta Lei, entre o Poder Público Municipal e o beneficiário, que poderá ser rescindindo unilateralmente a qualquer tempo, e, dar-se-á nas tarefas manuais que se destinem a atender os fins precípuos da presente e, especialmente, nos serviços de manutenção, limpeza, conservação e restauração:

De bens públicos da Administração Municipal direta, autárquica ou fundacional;

De bens de entidades assistência, sem fins lucrativos; e,

De vias e logradouros públicos.

 

Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios que se fizerem necessários à execução do Programa.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

 

Art. 9º. Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I e II.

 

Art. 10º. Para fazer jus ao presente programa, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:

 

08

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.002.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.002.000824400082082

Programa de Qualificação ao Desempregado – Bolsa qualificação

 

3.3.90.36.00.000 - Fonte: 000

Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física (1258)

66.0000,00

3.3.90.39.00.000 - Fonte: 000

Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica (1259)

34.000,00

Total das Suplementações

100.000,00

 

Art. 11. Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) conforme Art. 43 § 1.º, I da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 01 de julho de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:90B152F7