ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.072, DE 12 DE MARÇO DE 2021

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.229/2014 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal e a Lei Municipal 3.017/2020, que institui a Lei de Organização da Procuradoria Jurídica do Município de Sertanópolis.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica extinto o cargo de Coordenador Técnico-Jurídico previsto na Lei Municipal 2.229/2014.

 

Artigo 2º. O artigo 31 da Lei Municipal 2.229/2014 passa a vigorar com a exclusão do item 13.020. Coordenadoria Técnico-Jurídica:

 

Art. 31:

(...)

13.020. Revogado.

 

Artigo 2º. O artigo 2º da Lei Municipal 3.017/2020 passa a vigorar com a exclusão do inciso II:

 

Art. 2º:

(...)

II- Revogado.

 

Artigo 3º. O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal 3.017/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º:

Parágrafo Único. O cargo de Procurador Geral do Município será provido na forma da Lei de Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município.

 

Artigo 4º. A Lei Municipal 3.017/2020 passa a vigorar com a inclusão do artigo 6º-A, com a seguinte redação:

 

Art. 6º-A. Ao Procurador Geral do Município, escolhido preferencialmente entre os Procuradores do Município, compete:

I - defender o Município em qualquer juízo ou grau, nas causas em que o mesmo for réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado;

II - receber citações, intimações e notificações nas ações propostas contra o Município de Sertanópolis;

III - desistir, transigir, fazer acordo, firmar compromisso, confessar, receber e dar quitação, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal;

IV - contratar, quando for o caso, serviços eventuais de profissionais de notória especialização, inclusive para elaboração de estudos ou pareceres relacionados com a matéria em discussão, mediante autorização do Prefeito Municipal;

V - avocar a defesa dos interesses do Município em qualquer ação e processo judicial ou administrativo, inclusive da administração pública indireta, bem como atribuí-la a Procurador designado;

VI - indicar nomes integrantes da carreira de Procurador para presidirem ou integrarem comissões de processos administrativos e sindicâncias de interesse da administração pública;

VII - propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de atos da administração pública direta e indireta;

VIII - conceder férias e licenças aos integrantes da carreira de Procurador do Município;

IX - requisitar, com prioridade, dos órgãos da administração pública direta e indireta, documentos, diligências e esclarecimentos necessários à defesa dos interesses do Município;

X - indicar representante da Procuradoria do Município para integrar comissões e órgãos de deliberação coletiva;

XI - autorizar despesas, autorizar e assinar empenhos relacionados aos assuntos da Procuradoria do Município, administrativos e judiciais;

XII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

Artigo 5º. O Parágrafo Único do artigo 8º da Lei Municipal 3.017/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º:

Parágrafo Único. Será considerado Procurador do Município, para fins de distribuição dos honorários, o Procurador Geral do Município desde que o cargo esteja provido por Procurador integrante da carreira.

 

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 12 de março de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 062/2020

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:90B70A47