ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1331/2021
SÚMULA: Altera a Lei nº 436, de 06 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Guaraniaçu.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º O inciso VII do artigo 38 da Lei nº 436, de 06 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. .........................
VII- haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, dotadas de aberturas para ventilação ou aparelhos exaustores;”
Art. 2º O parágrafo único do artigo 42 da Lei Municipal nº 436, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. .........................
Parágrafo único. A Prefeitura só autorizará a armação e funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo se os requerentes apresentarem documentos que atestem a Responsabilidade Técnica de profissional legalmente habilitado junto ao respectivo conselho.”
Art. 3º O artigo 80 da Lei nº 436, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. A permanência de animais nas vias ou logradouros é de total responsabilidade de seus respectivos donos, não podendo transitar sem a presença de um responsável.
Parágrafo único. Os danos e perdas causados pelos animais a terceiros ou ao patrimônio público será de total responsabilidade de seus respectivos proprietários.”
Art. 4º O artigo 81 da Lei nº 436, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. Os animais soltos, encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, poderão recolhidos ao depósito do Município ou outro local que convenha, desde que sejam providenciadas condições de segurança, inclusive alimentar, higiene e respeito ao animal.”
Art. 5º O parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 436, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82. ........................
Parágrafo único: Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação, ou dar outra destinação em caso de licitação negativa, atentando para o bem-estar animal.”
Art. 6º O parágrafo 2º do artigo 88 da Lei nº 436, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88. .........................
§2º. Na área em volta do perímetro urbano, denominada cinturão verde, ficam proibidas queimadas e a aplicação de inseticidas ou qualquer outro produto que venha a pôr em risco a população e a instalação de atividade que cause incômodo à população; devendo ser incentivada a cultura orgânica nestas áreas.”
Art. 7º O caput do artigo 89 da Lei nº 436, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. As florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente a Lei Federal nº 12.651/12, denominada Código Florestal, estabelecem.”
Art. 8º O artigo 149 da Lei nº 436, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149. Serão considerados infratores da lei:
I – todo aquele que cometer, mandar, induzir ou auxiliar alguém a praticar infração;
II – os que, sem motivos de força maior ou sem impedimento, se recusarem a servir como testemunha no ato de uma infração ou contravenção;
II – os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.”
Art. 9º Fica acrescido o inciso III ao artigo 150 da Lei nº 436, de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 150. ..........................
III - os menores de dezoito anos que agiram sem discernimento.”
Art. 10 Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 154 da Lei nº 436, de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 154. ..........................
Parágrafo único. No caso de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado infringente, será lavrado um Auto de Infração e aplicadas demais sanções previstas em lei.”
Art. 11 Ficam acrescidos os incisos VI e VII ao artigo 155 da Lei nº 436, de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 155. ..........................
VI – nome e assinatura de quem o lavrou;
VII – data de emissão”
Art. 12 Ficam acrescidos os parágrafos 1º a 5º ao artigo 156 da Lei nº 436, de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 156. ..........................
§1º. São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Município.
§2º. Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas desta Lei que for levada ao conhecimento da Secretaria competente por qualquer servidor municipal ou qualquer cidadão que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
§3º. Recebendo a comunicação de que trata o parágrafo anterior, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
§4º. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o respectivo auto, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.
§5º. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício, ou responsável por ele delegado.”
Art. 13 Fica acrescido o inciso VI ao artigo 157 da Lei nº 436, de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 157. ..........................
VI – data de emissão.”
Art. 14 Ficam acrescidos os parágrafos 1º e 2º ao artigo 158 da Lei nº 436, de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 158. ..........................
§1º. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa testemunhada, fazendo-se por escrita a observação e assinando as testemunhas de fato.
§2º. No caso de recusar as testemunhas a assinar, a recusa será tomada por termo, coligindo o atuante os elementos de prova suficientes à abertura do processo de execução.”
Art. 15 Ficam acrescidos os parágrafos 1º a 4º ao artigo 159 da Lei nº 436, de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 159. ..........................
§1º. Prescreve em 15 (quinze) dias o direito de retirar objetos apreendidos.
§2º. No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento da apreensão.
§3º. As mercadorias não retiradas no prazo estabelecido, se próprias para o consumo, poderão ser doadas a instituições de assistência social ou, se impróprias, deverão ser inutilizadas.
§4º. Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade à Prefeitura pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração desta Lei.”
Art. 16 Ficam acrescidos os incisos IV, V, VI e VII ao artigo 160 da Lei nº 436, de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 160. ..........................
IV – a natureza da infração e o motivo da apreensão;
V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas;
VI - identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste;
VII – data de emissão.”
Art. 17 Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 167 da Lei nº 436, de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 167. ..........................
Parágrafo único. O grau será definido considerando-se as circunstâncias atenuantes ou agravantes de cada caso, sendo que:
I - Grau Mínimo: entre 0,5 (meia) a 20 (vinte) Unidade Fiscal do Município – UFM;
II - Grau Médio: entre 21 (vinte e uma) e 100 (cem) Unidade Fiscal do Município – UFM;
III - Grau Máximo: entre 101 (cento e uma) e 500 (quinhentas) Unidade Fiscal do Município – UFM.”
Art. 18 Ficam acrescidos os parágrafos 1º a 5º ao artigo 170 da Lei nº 436, de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 170. ..........................
§1º. Em seguida, será o processo concluso ao chefe da fiscalização, que julgará de seu mérito, firmando a penalidade cabível ou julgando improcedente o auto.;
§2º. Ao infrator será dado conhecimento da decisão proferida, pessoalmente ou através da publicidade pela imprensa local ou por editais afixadas em lugar público;
§3º. Se a decisão proferida confirmar o julgamento preliminar, mantendo as multas, serão estas, uma vez pagas na forma da Lei, recolhidas à receita municipal, pela rubrica própria.
§4º. Quando a pena determinar a obrigação de fazer ou desfazer qualquer obra ou serviço, será fixado ao infrator o prazo de até 30 (trinta) dias, para o início do seu cumprimento, e prazo razoável para sua conclusão, definido pelo Poder Público;
§5º. Esgotado o prazo, do qual trata o parágrafo anterior, sem que haja o infrator cumprido a obrigação, a Prefeitura providenciará a execução da obra ou serviço, observadas as formalidades legais.”
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Fica revogado o artigo 83 da Lei Municipal nº 436, de 06 de outubro de 2008.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:90BE0009