ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
ATO DE PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2026.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições da Lei Orgânica Municipal e demais disposições do Regimento Interno, PROMULGA, depois de aprovada no ultimo turno de votação pelo quorum mínimo de 2/3 dos votos dos membros da Câmara, a Emenda nº 01/2026, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Santa Izabel do Oeste – PR.

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2026

Altera o caput do artigo 83 e acrescenta os §§ 1º a 7º. Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º e respectivos incisos, do artigo 101. Altera a redação do artigo 103. Altera a redação dos parágrafos 5º, 6º e 7º do artigo 105. Acrescenta os artigos 101-A e 101-B a Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, por seus representantes aprova e a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1º. O art. 83 da Lei Orgânica do Município de Santa Izabel do Oeste passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º ao § 7º:

Art. 83 Será assegurado ao servidor titular de cargo efetivo do Município o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na Constituição Federal, na legislação federal e na legislação municipal.

§ 1º A aposentadoria voluntária do servidor público municipal, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, tendo cumprido os demais requisitos dispostos em lei complementar, observará as seguintes idades mínimas:

I – 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher;

II – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

§ 2º Para o servidor ocupante de cargo de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, desde que cumprido os demais requisitos da lei complementar, terão as idades mínimas previstas no § 1º reduzidas em 5 (cinco) anos, sendo:

I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher;

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem.

§ 3º Para o servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a idade mínima será de 60 (sessenta) anos, nos termos da Constituição Federal e da legislação complementar municipal.

§ 4º Para o servidor com deficiência, previamente submetido à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, será observada idade mínima conforme a legislação complementar municipal, respeitados os seguintes parâmetros:

I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período;

II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período;

III - ou conforme gradação de deficiência (grave, moderada ou leve), sem idade mínima, nos termos da legislação aplicável.

§ 5º A aposentadoria compulsória do servidor público municipal ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, observado o disposto na Constituição Federal e na legislação complementar.

§ 6º Aos servidores que tenham ingressado no serviço público municipal até a data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.349, de 24 de julho de 2020, que promoveu a reforma previdenciária no âmbito do Município, aplicam-se as idades mínimas e demais requisitos de concessão estabelecidos em lei complementar municipal, inclusive quanto às regras de transição, observadas as disposições do art. 40 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 103/2019.

§ 7º Os demais requisitos para concessão de aposentadorias e pensões, como a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, inclusive tempo de contribuição, regras de transição, forma de cálculo e reajustamento dos benefícios previdenciários, serão disciplinados em Lei Complementar Municipal, observadas as normas gerais previstas na Constituição Federal e na legislação federal.

 

Art. 2°. Os parágrafos §§ 1° e 2° e seus incisos, do artigo 101, da Lei Orgânica, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 101. (...)

§ 1º Serão observados, para envio dos projetos de lei de que trata este artigo, do Poder Executivo para o Poder Legislativo, os seguintes prazos:

I - projeto de lei do plano plurianual (PPA), será encaminhado até 31 de agosto do primeiro ano do mandato;

II - projeto de lei das diretrizes orçamentárias (LDO), anualmente, será encaminhado até o dia 15 de abril;

III - projeto de lei do orçamento (LOA), anualmente, será encaminhado até 31 de agosto;

§ 2º Serão observados, para devolução dos projetos de lei de que trata este artigo, com a respectiva deliberação, pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, os seguintes prazos:

I - projeto de lei do plano plurianual, será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa ou até 22 de dezembro do mesmo ano;

II - projeto de lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, será devolvida pelo Legislativo até 17 de julho do mesmo ano;

III - projeto de lei do orçamento, anualmente até o encerramento da sessão legislativa ou até 22 de dezembro do mesmo ano.

 

Art. 3º. Serão acrescidos os artigos 101-A, §§ 1º ao 13 e 101-B, a Lei Orgânica, que terão a seguinte redação:

 

101-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações em montante correspondente a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em atos regulamentadores, nos termos do § 11 do art. 166 da Constituição Federal.

§ 1º As emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do § 9° do art. 166 da Constituição Federal.

§ 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 3° A garantia de execução de que trata o caput deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 4° As programações orçamentárias previstas no §§ 1° e 2° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, definidas em regulamento.

§ 5° No prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Chefe do Executivo, comunicará à Câmara Municipal as razões do impedimento técnico, conforme regulamento.

§ 6° Ao receber as razões do impedimento técnico o Poder Legislativo no prazo de 30 (trinta) dias poderá indicar um novo objeto para a emenda impositiva, e encaminhar ao Chefe do Executivo.

§ 7º Em até 30 (trinta) dias o Chefe do Poder Executivo enviará à Câmara Municipal proposição de lei de alteração, inserindo o novo objeto da emenda impositiva.

§ 8° Prevalecendo o silencio do Poder Legislativo no prazo de 30 (trinta) dias, extingue-se a obrigatoriedade de execução da emenda individual impositiva do Vereador.

§ 9° As emendas impositivas serão apresentadas à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara, que tem competência para analisar valores e percentuais em relação à Receita Corrente Líquida (RCL).

§ 10° O Poder Executivo Municipal conforme dispositivo da Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá suplementar e remanejar por meio de Decreto, valores de dotações orçamentárias para adequar os valores das Emendas Impositivas, oriundo da diferença entre a Receita Corrente Líquida estimada e a realizada no exercício anterior.

§ 11. Em face de adequação de valores das emendas impositivas, poderá o Chefe do Poder Executivo, utilizar como fonte de recurso, valores orçamentários previstos para reserva de contingência.

§ 12. Havendo redução de metas fiscais ou limitação de empenho ou movimentação financeira, justificada e amparada por atos legítimos, poderá haver redução de emendas impositivas em percentuais igual às demais limitações de despesas e não superior a 20% (vinte inteiros por cento).

§ 13. Para fins de cumprimento da programação orçamentária, o Poder Executivo observará as definições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), quanto ao cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

§ 14. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Art. 101-B. A não execução das emendas impositivas quando não comprovar impedimento técnico, configura improbidade administrativa do Prefeito, sujeito as sanções previstas em legislação aplicável.

 

Art. 4°. O artigo 103 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 103. Os orçamentos previstos no artigo 101-A serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

 

Art. 5º. Os parágrafos 5º, 6º e 7º do artigo 105 da Lei Orgânica, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 105. (...)

§ 6º O projeto de lei do plano plurianual, será encaminhado pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto, antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, e devolvido pela Câmara, aprovado, até o encerramento da sessão legislativa ou até 22 de dezembro do mesmo ano.

§ 7º O projeto de Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias, será encaminhado pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril, antes do encerramento do exercício financeiro, e devolvido pela Câmara, aprovado, até o dia 17 de julho do mesmo ano.

§ 8º O projeto de Lei do Orçamento Anual, será encaminhado pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto, antes do encerramento do exercício financeiro, e devolvido pela Câmara, aprovado, até o encerramento da sessão legislativa ou até 22 de dezembro do mesmo ano.

 

Art. 6º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Izabel do Oeste – PR, 30 de Junho de 2026.

 

Mesa Diretora: 2026

 

EDUARDO MARTINS

Presidente

 

NILSO DO NASCIMENTO

Vice Presidente

 

ELIVELTON AGAZZI

1º Secretário

 

LEONIR PESSINI

2º Secretário


Publicado por:
Gerson Luiz Ghiggi
Código Identificador:90C58307