ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9629 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 9629 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

 

Súmula: Encerramento da convocação temporária de Daniele Cunha dos Santos para exercício da função de Conselheira Tutelar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a sentença proferida em 21 de outubro de 2026, nos autos da Ação Civil Pública nº 0001908-71.2024.8.16.0118, quando aplicável, e os elementos constantes do respectivo protocolo administrativo,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica encerrada, a partir de 29 de outubro de 2026, a convocação de DANIELE CUNHA DOS SANTOS para exercício temporário da função de Conselheira Tutelar, objeto da Portaria nº 4.442, de 11 de outubro de 2024, em razão da recondução da titular DANIELA MENIM determinada na Ação Civil Pública nº 0001908-71.2024.8.16.0118.

§ 1º O encerramento alcança apenas o exercício temporário decorrente da Portaria nº 4.442/2024, não importando exclusão da interessada da lista de suplentes nem impedimento de futuras convocações, observada a ordem de classificação aplicável.

§ 2º O Departamento de Recursos Humanos realizará o acerto funcional e financeiro até o último dia de efetivo exercício na substituição, vedado pagamento em duplicidade.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e ao Departamento de Recursos Humanos. Publique-se e cumpra-se.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, de 30 outubro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:90D1BD35